CONTRAN: o que é e qual a função?

No Brasil, existem diversos órgãos e entidades relacionados ao tráfego, formando o SNT – Sistema Nacional de Trânsito. Um deles é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sobre o qual falaremos ao longo desta publicação.

Continue a leitura para entender o que é o CONTRAN, conhecer seu papel da regulação do tráfego, principais objetivos e responsabilidades, leis de sua responsabilidade, medidas realizadas e serviços oferecidos. Vamos lá?

O que é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e qual é o seu papel na regulação do tráfego?

O Conselho Nacional de Trânsito, conhecido pela sigla CONTRAN, é um órgão muito importante no Brasil, sendo responsável por regulamentar as normas de trânsito em todo o país.

Criado em 1997, tem como função garantir a segurança no trânsito, buscando reduzir os acidentes e promover uma convivência mais harmoniosa nas vias.

Trata-se do órgão máximo que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, SNT, possuindo um papel consultivo e normativo. Isso significa que é sua função estabelecer normas para regulamentar as leis de tráfego, assim como elaborar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Entender e seguir as determinações do CONTRAN é fundamental para garantir a sua segurança e a dos demais usuários das vias.

Quais são os principais objetivos e responsabilidades do CONTRAN?

Os objetivos e responsabilidades do CONTRAN estão descritos no Artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído através da Lei 9.503, de 1997. Os principais são:

• Estabelecer regras: o CONTRAN cria as regras do Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes para a Política Nacional de Trânsito.

• Unificar ações de trânsito: coordena os órgãos de trânsito para garantir que todos estejam alinhados e trabalhem juntos.

• Organizar o funcionamento de órgãos regionais: define como órgãos como o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) devem operar.

• Definir regimento das JARI: estabelece as diretrizes do regimento das JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), responsáveis por analisar recursos contra infrações de trânsito.

• Padronizar e garantir o cumprimento das leis: zela para que as normas de trânsito sejam cumpridas e aplicadas de maneira uniforme em todo o país.

• Definir procedimentos e normas: estabelece os procedimentos para infrações, fiscalização, penalidades, multas, arrecadação e repasse dos valores.

• Regular a formação e habilitação: define as regras para formação de condutores, exames, avaliações, carga horária e conteúdo didático.

• Aprovar sinalizações e equipamentos: dá o aval para dispositivos de sinalização e equipamentos de trânsito.

Quais são as leis e regulamentos de trânsito que o CONTRAN é responsável por criar e implementar?

Como foi possível ver até aqui, o CONTRAN possui uma lista extensa de atribuições. Muitas delas são cumpridas através das próprias resoluções, estabelecendo normas, regras, diretrizes e procedimentos a serem seguidos em relação ao trânsito.

Veja, a seguir, algumas das principais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito e veja como todas têm a função de promover a segurança nas vias.

Resolução nº 525/15 — Descanso dos motoristas profissionais

Define limites de horário para a jornada de trabalho dos motoristas profissionais, que não podem passar mais de cinco horas e meia dirigindo ininterruptamente.

Resolução nº 583/16 — Exame toxicológico

Tornou o exame toxicológico obrigatório para habilitação e renovação de condutores das categorias C, D e E, que são aqueles que exercem atividade remunerada.

Resolução nº 432/13 — Lei Seca

Proíbe os motoristas de dirigirem sob efeito de álcool devido aos riscos envolvidos.

Resolução nº 396/11 — Limite de velocidade

Regulamenta as multas por excesso de velocidade estabelecidas pelo CTB.

Resolução nº 558/1980 — Pneus

Define as características de um pneu careca a serem seguidas para aplicação de multa.

Resolução nº 160/04 — Sinalização

Estabelece as diretrizes sobre o uso de placas de sinalização no trânsito, elementos fundamentais para um tráfego organizado.

Resolução nº 254/07 — Transparência para os vidros

Estabelece as regras para o uso de películas nos vidros dos veículos, definindo o grau de transparência a ser seguido.

Quais são as medidas de segurança viária promovidas pelo CONTRAN para reduzir acidentes de trânsito?

Por ser o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, o CONTRAN realiza uma série de medidas de segurança visando reduzir acidentes.

Além das leis mencionadas anteriormente, são promovidas ações como o Maio Amarelo, campanha anual para conscientizar a sociedade sobre a importância de respeitar a legislação e contribuir para um trânsito mais seguro.

Também existe o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), um conjunto de diretrizes e princípios para orientar as ações relacionadas ao trânsito. Essa política visa promover a segurança, a eficiência e a sustentabilidade do sistema de transporte.

O que posso fazer no site do CONTRAN?

O CONTRAN não possui um site próprio, e sim uma página dentro do portal gov.br, do Governo Federal, onde é possível encontrar mais informações sobre o órgão e sua estrutura.

Para realizar atividades relacionadas a veículos, habilitação, documentos e outras, é preciso acessar a página ou aplicativo do órgão responsável. Falaremos em seguida sobre eles.

Quais serviços posso realizar através do CONTRAN?

Como vimos, o CONTRAN é o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, formado por outras entidades, em que cada uma possui as suas funções.

Por isso, não existem serviços para o cidadão a serem realizados diretamente através do CONTRAN e sim das demais entidades, acompanhe!

• SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito): validação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), consultas relacionadas a veículos, baixar documentos etc.

• DENIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): consulta de multas, recorrer de penalidades, transferir pontuação etc.

• Detran (Departamento Estadual de Trânsito): cada estado tem sua página para questões relacionadas à CNH, veículos, documentos, multas etc.

• DER (Departamento de Estradas de Rodagem): assim como o Detran, cada estado possui sua página. Os serviços oferecidos estão relacionados à administração, manutenção, conservação e ampliação da malha rodoviária estadual.

Resumindo, o CONTRAN trabalha para promover a educação no trânsito em todo o Brasil, estabelecendo regras, orientando e resolvendo questões relacionadas ao tráfego. Isso é essencial para que todos possamos trafegar com segurança e responsabilidade.

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