Ao emprestar ou compartilhar o veículo com mais de um condutor, é comum que ocorram infrações — e não é justo que todo o ônus recaia sobre o proprietário, certo? Para solucionar esse problema, a transferência de multa é um recurso muito útil.
Mesmo sendo um processo simples, ele pode gerar dúvidas. Neste artigo, explicamos como transferir a pontuação da infração para o motorista responsável e esclarecemos as principais questões sobre o procedimento.
E mais: se você é gestor de frota, a transferência de pontuação é um tema que deve estar sempre no seu radar, para evitar prejuízos adicionais.
Continue a leitura e confira!
Índice:
É possível transferir uma multa? O que diz a lei?
De acordo com o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é possível transferir a pontuação de uma infração para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor responsável.
Entretanto, essa prática só é permitida se o condutor não for autuado em flagrante – ou seja, quando a multa é aplicada no momento da infração (como em blitz, por exemplo).
Conforme o CTB, o proprietário do veículo fica isento de pagar e arcar com a pontuação da multa quando ocorre a transferência de propriedade ou a indicação de outro condutor.
A Resolução Contran n.º 619/16 também é uma determinação importante que respalda e valida a transferência da pontuação para outro motorista.
Vale ressaltar que o serviço de transferência de pontuação é gratuito e isento de taxas.
Quais multas não podem ser transferidas?
Além das autuações em flagrante, algumas multas, relacionadas diretamente à documentação do veículo, não podem ser transferidas. Confira os casos:
- Cessão para condutores não habilitados: quando o condutor possui a CNH suspensa ou uma categoria incompatível com o veículo (A, B, C, D ou E);
- Uso indevido de equipamentos: infração por utilização de sons ou equipamentos não autorizados;
- Lacre de identificação: utilizar o veículo com lacre de identificação;
- Condução inadequada: ceder a condução para pessoas sem condições de dirigir com segurança (por exemplo, sem óculos ou sob efeito de drogas/alcoolemia).
Como fazer a transferência de multas?
Transferir os pontos para o responsável pela infração é um procedimento simples que pode ser realizado de três formas: online, pelos Correios ou presencialmente junto aos departamentos de trânsito do Estado.
Confira como proceder em cada modalidade:
Online
Em alguns estados, é possível transferir a multa pela internet. Basta:
- Realizar o cadastro no site do DETRAN do seu Estado;
- Preencher os dados solicitados;
- Enviar os documentos requeridos.
Em algumas localidades, como São Paulo, a transferência de pontos pode ser feita pelo aplicativo do DETRAN, facilitando o processo com o envio de fotos do proprietário e do condutor. Confira se essa opção está disponível para você.
Pelos correios
Para a transferência via Correios, siga este passo a passo:
- Ao receber a notificação da multa, preencha o campo disponível no próprio documento com os dados do motorista responsável;
- Providencie cópias dos documentos necessários para formalizar a solicitação;
- Envie o formulário e os documentos para o endereço indicado na notificação e aguarde a conclusão do processo.
Pessoalmente
Consulte o site do DETRAN do seu Estado para saber o procedimento específico para a entrega do formulário e dos documentos.
Em muitos casos, é possível entregar a documentação diretamente em uma unidade do DETRAN. Já em outros, pode ser necessário dirigir-se ao órgão autuador, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Qual o prazo para transferência?
A notificação da multa, enviada pelos Correios, informa o prazo para a indicação do condutor responsável. Em média, o período é de 30 dias. Após esse prazo, não será possível alterar a infração.
Confira o que diz a lei:
§7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
O processo é geralmente rápido; após o recebimento da solicitação, o órgão responsável costuma transferir a pontuação em até 7 dias.
Como verificar se a transferência de multa foi aceita?
Após solicitar a transferência da multa, é fundamental acompanhar o processo para garantir que a pontuação foi corretamente atribuída ao condutor responsável. Para isso, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do DETRAN do estado onde a solicitação foi realizada;
- Busque pela opção de consulta de multas ou de indicação de condutor;
- Informe os dados do veículo e do condutor, como a placa do automóvel, o número do RENAVAM e o CPF ou CNH do motorista indicado;
- Verifique o status da solicitação. Caso a transferência tenha sido aceita, a pontuação será registrada na CNH do condutor indicado. Se houver alguma pendência ou erro no processo, entre em contato com o órgão responsável para regularizar a situação.
Dica importante: Mantenha seus dados de contato atualizados junto ao DETRAN para receber notificações sobre o andamento da solicitação e evitar problemas futuros.
Cuidado com a indicação falsa de um condutor!
Indicar outra pessoa no lugar do real infrator pode parecer uma saída simples, mas é um crime de falsidade ideológica, segundo o artigo 299 do Código Penal — e pode gerar consequências sérias.
A pena pode chegar a 3 anos de reclusão, além do pagamento de multa.
Por isso, nunca tente burlar o sistema! Se você recebeu uma multa indevida, siga os procedimentos legais para contestação junto ao órgão responsável.
Seguir o caminho certo evita problemas lá na frente — e protege sua reputação como motorista.
É possível transferir um veículo com multa?
Sim, a transferência de um veículo com multas em aberto é permitida, mas exige alguns cuidados. É importante realizar a transferência com total transparência, informando o comprador sobre as multas em aberto
Caso as multas estejam em processo de defesa, a responsabilidade sobre elas será do proprietário anterior até que haja uma decisão final.
Se a defesa não for aceita, a cobrança será enviada ao novo proprietário, que assume a responsabilidade pela multa.
Fique de olho na indicação de condutor em multas nos veículos de uma frota
Quando o veículo autuado for de propriedade de pessoa jurídica, os pontos da infração devem ser transferidos para a CNH do motorista responsável no prazo de até 30 dias após o recebimento da notificação.
A indicação de condutor é obrigatória e caso não seja realizada, pode resultar em nova multa, com valor multiplicado conforme o número de infrações da mesma natureza cometidas pela empresa nos últimos 12 meses.
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Como a videotelemetria ajuda a gerir e diminuir multas de trânsito?
A videotelemetria é uma tecnologia que utiliza a captação de imagens para a coleta de dados por meio de câmera de segurança veicular.
Seu funcionamento consiste na instalação de uma câmera no automóvel, que vai gravar imagens tanto do exterior quanto do interior do veículo. Mas como ela pode ajudar a diminuir multas?
Com as imagens da cabine e da rua, fica fácil entender o que realmente aconteceu — sem achismos, só fatos.
Além disso, com o alerta de excesso de velocidade do veículo, o motorista consegue atuar de maneira preventiva para que a multa não aconteça.
Tudo isso pode ser encontrado na Cobli Cam, telemetria com vídeo que reduz custos e aumenta o cuidado.
Essa tecnologia permite ao gestor identificar e inibir a condução perigosa, tendo mais controle sobre o modo de condução, a partir da videotelemetria.
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