Nota Fiscal Fácil: facilidade para o dia a dia do MEI

A Nota Fiscal Fácil, NFF, é uma novidade que promete facilitar a vida dos microempreendedores, simplificando o processo de emissão de notas.

Criada através do Ajuste SINIEF 37/2019 e com previsão para início gradativo a partir de julho de 2020, a NFF é voltada para contribuintes dos impostos IOF e ICMS.

Se sentiu perdido com todas essas siglas? Fique tranquilo, neste texto você irá encontrar todas as informações necessárias para saber como desfrutar dessa facilidade, que vem para desburocratizar a emissão de notas fiscais. Continue a leitura e confira!

Descubra como fazer uma gestão eficiente com redução de custos!

O que é Nota Fiscal Fácil?

Proposto pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, o regime especial visa tornar a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos, ou DF-e, o mais simplificada possível para pequenos contribuintes de todo o Brasil.

De acordo com o Ministério da Economia, em abril de 2020 o Brasil ultrapassou a marca de 10 milhões de MEIs – Microempreendedores Individuais.

O grande objetivo do projeto é estimular esse número tão expressivo de pequenos negócios a emitir notas, pois, atualmente, muitos deixam de fazer exatamente por conta da grande burocracia envolvida. Quem é microempreendedor sabe bem do que estamos falando.

Ao final da implementação do novo sistema, a NFF Nota Fiscal Fácil vai contemplar quatro tipos de documentos, que são:

• NFe – Nota Fiscal Eletrônica
• CTe – Conhecimento de Transporte
• NFCe – Nota Fiscal do Consumidor
• MDFe – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ou Manifesto ao Destinatário.

Aqueles que optarem por essa modalidade, não precisarão manter blocos impressos, pois tudo será realizado através de um aplicativo ou do portal, de forma bem prática.

Quem pode usar a Nota Fiscal Fácil?

A novidade abrange negócios de vários tipos e não apenas os que vendem ou prestam serviços para consumidores finais.

Pequenos comerciantes, produtores rurais, transportadores autônomos e aqueles que contribuem eventualmente com os impostos de IOF e ICMS poderão aderir ao regime de Nota Fiscal Fácil.

Como a definição de pequeno empreendedor é relativa, caberá a cada estado estabelecer regras mais específicas para a adesão ao regime especial, considerando faturamento, porte e outras características das empresas contribuintes.

Quase todos os estados brasileiros aderiram à novidade, com exceção de São Paulo, que não está enquadrado pelo ajuste SINIEF. Portanto, operações com origem ou destino para essa região não poderão ser realizadas dessa nova forma.

Outro impeditivo diz respeito às indústrias, que não poderão emitir Nota Fiscal Fácil por serem tributadas pelo IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados.

Saiba mais sobre o Emissor Nota Fiscal Fácil

No passado, já existiu um emissor gratuito de NFe e CTe, mas que não facilitava o processo, pois era um tanto quanto complexo e acabava gerando ainda mais dúvidas nos microempreendedores.

Já o emissor de Nota Fiscal Fácil, que virá na forma de aplicativo mobile e será também disponibilizado no portal da NFF, promete ser muito mais simples de usar, além de ter a vantagem de reduzir custos para as empresas.

Se antes era necessário ter um certificado digital para emitir notas, com a novidade, os MEIs que aderirem ao programa não precisarão mais ter o e-CNPJ e o e-NFe. O próprio certificado digital da Sefaz ficará responsável por mediar as emissões e garantir toda a segurança que esse tipo de operação precisa.

Funcionalidades do aplicativo Nota Fiscal Fácil

Por meio do aplicativo será possível realizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos e as chamadas obrigações acessórias, que incluem:

• Emissão e cancelamento de documentos
• Encerramento para MDF-e
• Cadastro de emitente
• Consultas
• Comprovante de entrega
• Emissão em contingência
• Emissão de nota fiscal simples remessa para transporte, para os casos em que não houver uma relação comercial envolvida
• Geração de GNRE, Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, que funciona para recolher ICMS de outros estados.

O aplicativo, assim que disponibilizado, poderá ser encontrado para download na Play Store, para smartphones com sistema operacional Android, e na Apple Store, para aparelhos com iOS.

Como começar a emitir notas pelo sistema de Nota Fiscal Fácil?

Por se tratar de um setor que envolve muitas leis e regras, o sistema será implementado gradativamente. 

A previsão é que o aplicativo seja disponibilizado a partir de julho com algumas funcionalidades e vá ampliando as opções ao longo dos próximos meses.

A princípio, o cronograma diz o seguinte:

• Em julho, já será possível emitir CT-e e MDF-e em algumas operações
• Em outubro, NF-e para saídas internas de hortifrutigranjeiros que sejam produtores primários 
• Finalmente, em março de 2021, NFC-e em operações de venda presencial para consumidores finais.

Para começar a emitir notas através do sistema de Nota Fiscal Fácil será necessário fazer o download do aplicativo, autenticar o celular através da plataforma do Governo Federal e fazer o cadastro usando o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

Com isso, todas as emissões de notas realizadas por aquele dispositivo móvel serão assinadas pela chave criptografada gerada no ato do cadastro.

Como emitir nota fiscal pelo MEI Fácil: outra opção de emissor simplificado

O MEI Fácil é uma plataforma digital que conta com diversas informações e facilidades para pessoas que já são ou desejam se tornar MEIs.

Através do pagamento de um valor anual, é possível ter acesso aos serviços disponibilizados, que inclui a emissão de notas fiscais gratuitas.

Atualmente, microempreendedores individuais das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador assinantes do serviço, conseguem emitir notas pelo aplicativo sem custo adicional.

Os passos de como emitir nota fiscal MEI Fácil são bem simples. É preciso estar habilitado na prefeitura da cidade em que reside, desbloquear uma senha, fazer o download do aplicativo e acessar a área destinada a essa função.

Assim como no caso da NFF, com o MEI Fácil não é necessário ter certificado digital, pois a empresa garante toda a segurança para a emissão de notas.

Agora que já está por dentro de todas essas novidades, poderá decidir com mais tranquilidade que tipo de emissor de nota fiscal melhor atende o seu negócio.

Para maiores informações a respeito do sistema NFF, é interessante consultar o Portal da Nota Fiscal Fácil, que conta com uma página com respostas para as dúvidas mais frequentes relacionadas ao tema.

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