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Todo mundo que trabalha com comércio internacional, transportando mercadorias para além das fronteiras nacionais (principalmente por via terrestre) conhece alguma coisa do Regulamento Aduaneiro, o conjunto de normas que organiza as atividades de importação e exportação no país.

Saber que aduana (ou alfândega) é uma repartição pública localizada geralmente em regiões fronteiriças e responsável pela fiscalização das mercadorias que entram e saem do país é fácil. No entanto, o Regulamento Aduaneiro é um conjunto de 820 artigos! Quem é que consegue guardar tudo isso na cabeça?

Pensando em facilitar a vida de quem lida com trâmites alfandegários, preparamos este texto para explicar o que é o Regulamento Aduaneiro, qual a origem dele, por quais mudanças ele passou recentemente e como consultá-lo. Siga a leitura e confira!

Regulamento Aduaneiro: o que é

Em resumo: o Regulamento Aduaneiro é a legislação responsável por fiscalizar as atividades de importação e exportação, a entrada e a saída de produtos do país.

Um dos principais objetivos do regulamento aduaneiro é conferir se todos os produtos importados e exportados estão sendo tributados corretamente, como manda a lei.

O Regulamento Aduaneiro brasileiro está expresso no Decreto 6.759, em vigor desde 2009. É esse decreto que dá as diretrizes para o trabalho alfandegário.

O que diz o Regulamento Aduaneiro?

Como explicamos acima, o Regulamento Aduaneiro organiza as atividades de fiscalização e controle alfandegários, determina sobre a circulação de veículos de carga nas fronteiras e detalha as regras para o transporte de mercadorias e passageiros de um país para outro.

Quem trabalha dirigindo caminhão ou gerindo frotas conhece muito bem a rotina de parar no posto aduaneiro e prestar contas de tudo o que está sendo transportado de um território a outro, não é verdade?

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O Regulamento Aduaneiro ainda traz as definições de território aduaneiro, portos secos e despachante aduaneiro. Veja abaixo quais são elas:

Território Aduaneiro

Território Aduaneiro pode ser sinônimo de território nacional, ou seja, é o espaço no qual determinada regulação alfandegária é vigente. No entanto, o território aduaneiro pode ultrapassar os limites nacionais e contemplar também áreas específicas, como, por exemplo, as fronteiras com os países do Mercosul (Mercado Comum do Sul), com os quais o Brasil tem acordos comerciais que facilitam as importações e exportações.

As regiões fronteiriças onde o Território Aduaneiro ainda é válido são chamadas de Áreas de Controle Integrado (ACI). Mais à frente, vamos falar sobre o Código Aduaneiro do Mercosul.

Porto seco

Também conhecidos como Estações Aduaneiras Interiores (EADI), os portos secos são depósitos alfandegários localizados nas chamadas zonas secundárias, ou seja, onde o transporte não é feito por via marítima (como nos chamados portos organizados), mas pelos modais rodoviário ou ferroviário ou até aéreo.

As mercadorias ficam armazenadas nos portos secos enquanto os funcionários da alfândega cumprem os trâmites burocráticos necessários para a liberação da carga.

Despachante aduaneiro

Uma das inovações do Decreto 6.759/2009 foi a regulamentação da profissão de despachante aduaneiro. 

Despachantes aduaneiros são profissionais responsáveis por representar as empresas de importação e exportação perante à Receita Federal e os órgãos anuentes e demais instâncias que organizam as atividades do comércio exterior.

É o despachante aduaneiro quem prepara e assina os documentos e providenciar o pagamento de tarifas, impostos, fretes e armazenamento

Como representante legal do importador/exportador, também cabe ao despachante aduaneiro receber as mercadorias após seu desembaraço pelas autoridades alfandegárias.

A origem do Regulamento Aduaneiro

Como dissemos acima, o Regulamento Aduaneiro brasileiro está expresso no Decreto 6.759, em vigor desde 2009. Apesar disso, as regras que organizam as atividades de importação e exportação existem há muito tempo, desde que há comércio.

Na antiga Mesopotâmia, séculos antes de Cristo, já havia isenção de impostos sobre a circulação de produtos entre as cidades-estados. 

No entanto, as regulações alfandegárias só foram aparecer mesmo no início da Era Moderna, quando o poder estatal passou a ser centralizado nas mãos do monarca. Lembra daquelas aulas de história sobre o final da Idade Média, o aparecimento da burguesia e o mercantilismo? Então, foi nessa época que começaram a surgir regras mais claras para governar o intercâmbio comercial entre as nações.

O Brasil não ficou de fora. Lembra, por exemplo, que os portos coloniais eram fechados para todos os países com exceção de Portugal?

Por aqui, sempre houve diversas regulações alfandegárias dispersas, que foram consolidadas pela primeira vez pelo Decreto nº 91.030, de 1985, que somava 567 artigos.

Em 2002, esse primeiro Regulamento Aduaneiro foi enterrado pelo Decreto nº 4.543, que tinha 732 artigos. 

Como vimos, ele foi substituído pelo Decreto de 2009, que incorporou normas referentes à organização dos serviços alfandegários, tributos federais (como o PIS-Importação e o Cofins-Importação), Regimes Aduaneiros Especiais, procedimentos despacho, multas e demais penalidades.

Regulamento Aduaneiro: mudanças recentes

Em 2020, o governo brasileiro promoveu diversas alterações no Regulamento Aduaneiro visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos. As mudanças estão sistematizadas no Decreto nº 10.550, editado em 24 de novembro de 2020. 

Entre as alterações estão: 

– Permissão para a correção eletrônica do conhecimento de carga por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX);

– Ampliação do regime especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF);

– Regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados a atividades de pesquisa e extração de petróleo e gás natural; 

– Autorização do uso de assinaturas eletrônicas e de blockchain.

Como é dividido o Regulamento Aduaneiro e onde encontrá-lo

Como informamos acima, o Regulamento Aduaneiro é composto por 820 artigos. Toda essa informação é dividida em oito livros, da seguinte forma:

Livro I: trata da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos (Artigos 2 ao 68);

Livro II: trata dos impostos de importação e de exportação (Artigos 69 a 236);

Livro III: trata dos demais tributos (impostos, taxas e contribuições) incidentes na importação (Artigos 237 a 306);

Livro IV: trata dos regimes aduaneiros especiais (Artigos 307 a 541);

Livro V: trata do controle aduaneiro de mercadorias (Artigos 542 a 672);

Livro VI: trata das infrações e penalidades aduaneiras (Artigos 673 a 743);

Livro VII: trata de crédito tributário, processos fiscais e administrativos (Artigos 744 a 815);

Livro VIII: apresenta regras finais e transitórias– (Artigos 816 a 820).

Dica: na hora em que você tiver alguma dúvida sobre as normas alfandegárias, consulte esse sumário para encontrar mais rapidamente a informação de que precisa.

Você pode acessar o Regulamento Aduaneiro em sua totalidade clicando aqui.

O Código Aduaneiro do Mercosul

Em 2010, foi aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul, também chamado de Código Aduaneiro Comum, que consiste num tratado reconhecido pelos países-membros do Mercado Comum do Sul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e que estabelece regras para a livre circulação de mercadorias na região.

O Código Aduaneiro Comum impede, por exemplo, a chamada bitributação, que ocorre quando determinado produto é taxado duas vezes, primeiro quando sai de um país e depois quando entra em outro, ou seja, na hora da exportação e da importação.

O Código Aduaneiro do Mercosul permite às autoridades alfandegárias dos países do bloco fiscalizar as mercadorias em trânsito e, em caso de irregularidade, efetuar a prisão do infrator.

O tratado também prevê o auxílio mútuo e a troca de informações entre os países signatários.

Para entrar plenamente em vigor, o Código Aduaneiro Comum precisa ser ratificado pelos parlamentos dos quatro países-membros. Apenas o legislativo da Argentina já finalizou o processo de aprovação.

No Brasil, o texto foi aprovado pelo Senado Federal, em 2018, e aguarda a promulgação e publicação por parte do Poder Executivo.

É isso! Agora você já sabe o essencial sobre o Regulamento Aduaneiro! Esse conjunto de normas pode até parecer complicado, mas o objetivo dele é justamente simplificar as atividades comerciais que trazem prosperidade ao país. Bons negócios!

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