O que diz a Lei do Caminhoneiro? Conheça principais regras e direitos

A profissão de caminhoneiro é uma das mais importantes para a economia brasileira — 58% dos transportes de mercadorias são feitos por caminhões. E para garantir os direitos destes profissionais, foi criada a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015), com regras e determinações que devem ser cumpridas por toda empresa do setor de transportes.

No Brasil, existem mais de 2 milhões de caminhoneiros profissionais, dado revelado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). São eles os responsáveis por grande parte do transporte de cargas que existe no país — o que movimenta mais de 480 bilhões de reais por ano, segundo o IBGE. 

Em 2015, após a greve dos caminhoneiros, a lei foi atualizada para atender as exigências por melhores condições de trabalho e a regulação dos direitos dos motoristas de caminhão.

Qualquer empresa que trabalhe com esta categoria de profissionais deve conhecer as regras da Lei do Caminhoneiro. Por isso, neste artigo, separamos os principais direitos e deveres que a legislação prevê para motoristas de caminhão.

Lei do Caminhoneiro: como funciona a legislação para a categoria?

Assim como a legislação trabalhista padrão, a Lei do Caminhoneiro regulamenta tópicos como: jornada de trabalho, tempo de descanso, férias, remuneração, benefícios e responsabilidades.

A rotina de trabalho caminhoneiro é diferente da rotina de um trabalhador comum. Afinal, as horas trabalhadas na estrada podem ser bem longas e cansativas. 

Por esse motivo, a Lei do Caminhoneiro possui regras específicas para garantir que o profissional não fique sobrecarregado. Principalmente porque dirigir é uma atividade que requer muita atenção e sinais de cansaço aumentam as chances de risco à segurança. 

Confira a seguir as principais regras previstas na Lei do Caminhoneiro. 

Jornada de trabalho deve ser de até 8 horas diárias

A pesquisa da CNT revela que a jornada média do caminhoneiro brasileiro chega 11,5 horas por dia. 

Isso é uma das situações que a legislação visa corrigir. A Lei do Caminhoneiro determina que a jornada do motorista não pode ultrapassar 08 horas diárias.

E, quando houver necessidade de hora extra, o período deve ser de no máximo 02 horas — podendo ainda se estender até 4 horas, mas apenas quando há convenção coletiva. 

Vale lembrar que a jornada de 8 horas não incluem descanso, intervalo, espera e pernoite. Quando incluído os períodos de descanso, a jornada pode chegar até 12 horas. 

Além disso, é obrigatório que o controle da jornada do caminhoneiro seja realizada pela empresa contratante. 

Esse controle se dá pelo registro da jornada de trabalho dos motoristas de caminhão, seja manual ou por meio de um software de gestão e monitoramento. 

Caminhoneiro só pode dirigir por até 5 horas e meia seguidas

O período máximo que um motorista de caminhão pode dirigir sem pausas é de 5 horas e meia. Após isso, é obrigatório tirar um intervalo de 30 minutos. 

Vale lembrar que esse período é flexível. O motorista pode dirigir por 3 horas e descansar 15 minutos em dois blocos diferentes, por exemplo. 

Descanso obrigatório de 11 horas

Além do intervalo de 30 minutos, é obrigatório que o caminhoneiro tenha descanso de 11 horas a cada período de 24 horas. 

Uma observação importante é que das 11 horas de descanso, pelo menos 8 horas precisam ser cumpridas sem interrupções. As 3 horas restantes podem ser divididas em comum acordo com motorista e o seu gestor.

Em casos de viagens com duração maior que 7 dias, o descanso semanal precisa ser de 24 horas semanais, que podem ser fracionadas durante a semana. O descanso semanal é somado às 11 horas diárias. 

Férias de, pelo menos, 14 dias consecutivos

A Lei do Caminhoneiro também determina regras para férias do motorista. As férias podem ser dividas em três períodos, desde que uma delas seja de, no mínimo, 14 dias consecutivos. 

E nenhum dos outros períodos podem ser menores que 5 dias. 

Exemplo: É possível dividir as férias em três partes, sendo uma parte com 14 dias e as outras duas com 8 dias cada. 

Remuneração deve seguir o piso salarial da categoria

A faixa salarial do caminhoneiro precisa seguir o piso salarial do ano vigente. O valor pode variar conforme a região e o tipo de caminhão dirigido (leve, médio ou pesado).

Leia também: Tipos de caminhão: modelos, capacidades e regras da categoria

O mais importante é que a empresa contratante ofereça uma remuneração justa e adequada para seus profissionais. 

Quais outros direitos do caminhoneiro são garantidos por lei? 

Além de todos os itens mencionados, a Lei do Caminhoneiro também assegura outros direitos do motorista de caminhão. Confira alguns deles a seguir! 

• Acesso gratuito a programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional;
• Ter o benefício de seguro obrigatório custeado pelo empregador, para cobertura por acidente, invalidez ou morte natural;
• Não responder a prejuízo patrimonial causado por ação de terceiro, mediante prova do cumprimento de suas funções.

E quais são os deveres e as responsabilidades do caminhoneiro? 

Assim como regula os direitos, a Lei do Caminhoneiro também aponta alguns deveres e responsabilidades do motorista de caminhão profissional. 

O primeiro e mais importante deles é que o motorista siga e cumpra as regras da sua jornada de trabalho. O não-cumprimento das leis pode acarretar prejuízos, como multas ou advertência por parte do empregador. 

Por isso é tão importante que o gestor da empresa tenha sempre o controle da jornada de seus motoristas registrada. Pois, em caso de qualquer situação irregular, a empresa poderá utilizar os seus registros como evidência. 

Outra obrigação do motorista é sobre a realização de testes toxicológicos. A Lei do Caminhoneiro permite que as empresas contratantes realizem testes e exames durante admissão e demissão para garantir que o motorista não está sob efeito de nenhum tipo de entorpecente. 

E, por último, o motorista de caminhão tem o dever e a obrigação de se manter regular com sua documentação, como habilitação e licença. 

Como garantir que a frota está cumprindo com a Lei do Caminhoneiro? 

Existem diferentes alternativas para a frota fazer o controle da jornada dos seus motoristas e estar adequada à legislação. 

Tecnologias como rastreador veicular e telemetria são as opções mais recomendadas. Quando estes dispositivos são instalados no veículo e integrados ao software de gestão, é possível obter informações, como: 

• Tempo de percurso — ou seja, tempo que o motorista está dirigindo e que pode ser controlado que ele não exceda o limite de horas de condução seguida
• Tempo que o veículo está parado — para monitorar se o motorista está respeitando os períodos de descanso previstos na lei

Outros dados também são apresentados e que também ajudam no monitoramento dos motoristas e da frota, como velocidade do veículo, ocorrências de manobras perigosas, consumo de combustível, etc. 

E não esqueça! O controle da jornada de trabalho do caminhoneiro é, também, uma forma da empresa mostrar seu compromisso em garantir que os direitos do profissional sejam sempre cumpridos por ambas as partes. 

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