Direitos do motorista: o que diz a lei sobre o assunto?

Para quem trabalha como condutor de veículo, seja no transporte de cargas ou de pessoas, é de extrema importância ficar de olho nos direitos do motorista, afinal esta é uma profissão que constantemente é negligenciada quando o assunto é o cumprimento da legislação.

Mas não há como se defender se você não sabe quais os direitos do motorista, certo? Jornadas longas de trabalho, falta de dias de descanso e de intervalos são apenas alguns exemplos de violação dos direitos destes trabalhadores no Brasil.

Quer saber mais sobre o assunto? Confira agora tudo sobre o que diz a lei sobre quem trabalha atrás do volante no Brasil. Boa leitura!

Quais são os direitos do motorista?

Como qualquer outra classe de profissional, o motorista tem seus direitos previstos por lei e o descumprimento deles pode fazer com que a empresa, para qual ele trabalha, seja responsabilizada e até indiciada judicialmente.

Sancionada em 2015 pela então presidente do Brasil, Dilma Rousseff, a Lei n˚ 13.103 discorre sobre os direitos dos motoristas de carga, de passageiros e dos condutores rodoviários. Motoristas de aplicativo, contudo, não fazem parte deste combo assegurado pela legislação.

Veja abaixo alguns pontos importantes desta regulamentação:

Jornadas de trabalho

A pergunta que não quer calar: quanto tempo o motorista pode trabalhar por dia? Esse foi um dos pontos mais importantes e esperados da legislação.

Assim como nas demais profissões, a jornada de trabalho do motorista é de 8 horas diárias, com a possibilidade de realizar de 02 a 04 horas extras.

Períodos de descanso

De acordo com a Lei do Motorista, todo trabalhador tem o direito de receber 11 horas de descanso a cada 24h.

Vale ressaltar que 8 destas 11 horas devem ser consecutivas para que o motorista possa ter o tempo ideal de sono. O restante pode ser distribuído durante a sua jornada de trabalho.

Já em casos nos quais a viagem seja conduzida por dois motoristas, a lei prevê que o descanso pode ocorrer com o veículo em movimento, enquanto o segundo condutor estiver no comando da direção.

Além disso, também é direito do motorista o descanso semanal, ou seja, a cada sete dias trabalhados, é necessário tirar 24 horas de folga.

Intervalos são obrigatórios

Visando preservar a segurança dos motoristas nas estradas, ruas e avenidas do País, a legislação também estabelece intervalos durante a jornada de trabalho.

Sendo assim, a cada 6 horas trabalhadas, o condutor de um veículo de carga tem direito de descansar 30 minutos.

Já para cada 4 horas trabalhadas, o condutor de veículo rodoviário de passageiro precisa fazer uma pausa de meia-hora.

Em ambos os casos fica a cargo do trabalhador decidir se quer tirar os 30 minutos corridos ou quebrá-los em diferentes pausas.

Vale destacar que também é assegurado por lei o intervalo de 1 hora dedicado para o almoço em trabalhos que excedam 6 horas consecutivas.

Pagamento de pedágio

Uma das maiores preocupações de quem trabalha viajando pelo Brasil afora é o pagamento do pedágio, afinal, este valor faz toda a diferença no saldo final do mês.

Entretanto, segundo a legislação, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, os motoristas que estiverem circulando pelas estradas sem carga e com eixos suspensos ficam isentos do pagamento do pedágio e, portanto, há uma economia considerável de dinheiro.

Riscos por insalubridade

Quem trabalha viajando pelo Brasil sabe dos riscos que este tipo de trabalho pode trazer à saúde do profissional.

Por isso, a lei prevê um pagamento adicional aos condutores que estiverem sujeitos a condições insalubres de trabalho.

Periculosidade

Mas e quando o motorista tem direito a periculosidade? Este tipo de adicional ao salário corresponde às atividades perigosas tais como o transporte de inflamáveis, como a gasolina, explosivos, etc.

Nestes casos a empresa é obrigada a pagar um extra ao trabalhador.

Tempo de espera

Todo motorista de carga já passou por algum momento de espera durante o carregamento e descarregamento do veículo.

Pois bem, de acordo com a legislação, este tempo não é contado como jornada de trabalho. Entretanto, para que o profissional não seja prejudicado, é direito do motorista receber uma indenização de 30% do seu salário normal por estes períodos.

E o que acontece quando os direitos do motorista são desrespeitados?

A lei surgiu com o propósito de atender a uma classe de profissionais que demandam cuidado e respaldo para poder trabalhar em segurança e com dignidade.

O descumprimento desta legislação, porém, coloca não somente o trabalhador em risco, como todos à sua volta, incluindo a empresa contratante.

Quando direitos como o descanso, por exemplo, são violados, a capacidade de atenção e reflexo do motorista cai brutalmente.

Isso faz com que a direção seja perigosa, aumentando os riscos de acidentes.

Em contrapartida, a empresa também perde quando isso acontece.

Motoristas sobrecarregados não possuem o mesmo desempenho de quando estão descansados, por exemplo, o que reflete diretamente nos resultados das entregas e até mesmo no serviço prestado.

Além disso, a corporação pode sofrer processos trabalhistas e ainda ter que pagar indenizações com valores bem altos.

Portanto, o desrespeito aos direitos do motorista não afeta somente o trabalhador, mas toda a operação como um todo e o cumprimento da legislação serve não somente para proteger o motorista, mas também a empresa para qual ele trabalha.

Como garantir que os direitos do motorista sejam respeitados?

Há muitas formas de ter este tipo de controle dentro de uma empresa. Uma dessas maneiras é ter uma planilha de gestão eficiente, na qual a companhia consegue monitorar a quantidade de horas trabalhadas, criar um banco de horas, controlar os veículos utilizados para cada entrega, etc.

Além disso, rastreadores veiculares também podem ser uma mão na roda para saber exatamente onde o veículo está e se o motorista está cumprindo ou não com as pausas obrigatórias e momentos de descanso.

O mesmo vale para sistemas de roteirização que otimizam rotas, fazendo com que o trajeto percorrido seja mais rápido e eficiente, além de ajudar nestas paradas necessárias de repouso do condutor.

Agora que você já sabe tudo sobre os direitos do motorista fica muito mais fácil entender quando há uma violação da lei e o que você pode fazer a respeito disso. É importante ressaltar que não é preciso ficar receoso já que nestes casos a lei atua ao lado do trabalhador.

Já enquanto empresa, você fica por dentro de todas as suas responsabilidades como empregadora para cumprir os direitos do motorista.

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