Direitos do motorista: o que a lei assegura?

*Artigo atualizado em 26/06/2024.

É de extrema importância conhecer e defender os direitos do motorista, principalmente para quem trabalha como condutor de veículo, seja no transporte de cargas ou pessoas.

Afinal esta é uma profissão que constantemente é negligenciada quando o assunto é o cumprimento da legislação.

Jornadas longas de trabalho, falta de dias de descanso e períodos de intervalos são apenas alguns exemplos de violação dos direitos do motorista.

Quer saber mais sobre o assunto? Confira agora tudo sobre o que diz a lei sobre quem trabalha atrás do volante no Brasil. Boa leitura!

O que diz a lei sobre os direitos do motorista?

A principal lei que rege os direitos dos motoristas no Brasil é a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, também conhecida como Lei do Motorista.

Ela se aplica a motoristas profissionais que transportam cargas ou passageiros por rodovias.

Esta lei foi criada visando melhorar as condições de trabalho e proporcionar maior segurança e bem-estar aos motoristas profissionais.

Além de todos os direitos assegurados aos trabalhadores empregados, também há:

• Acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;
• Atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo serviços profiláticos, terapêuticos e de reabilitação para as enfermidades mais comuns na profissão;
• Isenção de responsabilidade perante o empregador por prejuízos patrimoniais causados por terceiros, exceto em casos de dolo ou negligência;
• Proteção estatal contra ações criminosas durante o exercício da profissão;
• Controle fidedigno da jornada de trabalho pelo empregador, utilizando diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo, ou outros meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos;
• Seguro obrigatório custeado pelo empregador.

Vale ressaltar que motoristas de aplicativo não possuem seus direitos assegurados pela lei do motorista.

Por que os direitos do motorista são importantes na gestão de frota?

Os direitos dos motoristas são fundamentais na gestão de frota por várias razões que impactam diretamente a eficiência e a segurança das operações.

Conforme dados da PRF, no primeiro semestre de 2024, as principais ocorrências de acidentes são causadas por reação tardia ou ineficiente do condutor que, possivelmente, não possui descanso e intervalos suficientes.

Direitos que asseguram boas condições de trabalho, como veículos bem mantidos e equipamentos de segurança, contribuem para a segurança nas estradas.

Motoristas saudáveis e motivados tendem a ser mais produtivos e a cometer menos erros, aumentando a eficiência da frota. 

Respeitar os direitos dos motoristas diminui a incidência de acidentes e falhas mecânicas, resultando em menor tempo de inatividade e custos de reparo. 

Cumprir as leis trabalhistas e de trânsito ajuda a evitar multas, penalidades e possíveis ações judiciais que podem surgir do desrespeito aos direitos dos motoristas.

Empresas que respeitam esses direitos mantêm uma boa reputação, o que é importante para atrair e reter talentos, bem como para a confiança dos clientes.

Principais direitos do motorista

Como qualquer outra classe de profissional, o motorista tem seus direitos previstos por lei e o descumprimento deles pode fazer com que a empresa, para qual ele trabalha, seja responsabilizada e até indiciada judicialmente.

Veja, abaixo, alguns pontos importantes desta regulamentação:

Jornadas de trabalho

A pergunta que não quer calar: quanto tempo o motorista pode trabalhar por dia? Esse foi um dos pontos mais importantes e esperados da legislação.

Assim como nas demais profissões, a jornada de trabalho do motorista é de 8 horas diárias, com a possibilidade de realizar de 02 a 04 horas extras.

Períodos de descanso

Conforme a Lei do Motorista, todo trabalhador tem o direito de receber 11 horas de descanso a cada 24h.

Vale ressaltar que oito destas onze horas devem ser consecutivas para o motorista poder ter o tempo ideal de sono. O restante pode ser distribuído durante a sua jornada de trabalho.

Já em casos nos quais a viagem seja conduzida por dois motoristas, a lei prevê que o descanso pode ocorrer com o veículo em movimento, enquanto o segundo condutor estiver no comando da direção.

Além disso, também é direito do motorista o descanso semanal, ou seja, a cada sete dias trabalhados, é necessário tirar 24 horas de folga.

Intervalos são obrigatórios

Visando preservar a segurança dos motoristas nas estradas, a legislação também estabelece intervalos durante a jornada de trabalho.

Sendo assim, a cada seis horas trabalhadas, o condutor de um veículo de carga tem direito de descansar 30 minutos.

Já para quatro horas trabalhadas, o condutor de veículo rodoviário de passageiro precisa fazer uma pausa de 30 minutos.

Em ambos os casos, fica a cargo do trabalhador decidir se quer tirar o intervalo corrido ou quebrá-lo em diferentes pausas.

Vale destacar que também é assegurado por lei o intervalo de uma hora dedicado para o almoço em trabalhos que excedam seis horas consecutivas.

Pagamento de pedágio

Uma das maiores preocupações de quem trabalha viajando pelo Brasil afora é o pagamento do pedágio, afinal, este valor faz toda a diferença no saldo final do mês.

Entretanto, segundo a legislação, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, os motoristas que estiverem circulando pelas estradas sem carga e com eixos suspensos ficam isentos do pagamento do pedágio e, portanto, há uma economia considerável.

Riscos por insalubridade

Quem trabalha viajando pelo Brasil sabe dos riscos que este tipo de trabalho pode trazer à saúde do profissional.

Por isso, a lei prevê um pagamento adicional aos condutores sujeitos a condições insalubres de trabalho.

Periculosidade

Os motoristas têm direito ao adicional de periculosidade quando realizam atividades consideradas perigosas, como o transporte de materiais inflamáveis, explosivos, entre outros.

Este adicional é uma compensação financeira pelo risco inerente às atividades desempenhadas pelo trabalhador.

Segundo a  Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, o adicional de periculosidade corresponde a 30% sobre o salário base do trabalhador, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros.

Tempo de espera

Todo motorista de carga já passou por algum momento de espera durante o carregamento e descarregamento do veículo.

Pois bem, conforme a legislação, este tempo não é contado como jornada de trabalho. Entretanto, para que o profissional não seja prejudicado, é direito do motorista receber uma indenização de 30% do seu salário normal por estes períodos.

O que define a Lei do Motorista, além dos direitos?

A Lei do Motorista também define obrigações e responsabilidades para motoristas, empregadores e empresas, para garantir a segurança no trânsito e melhores condições de trabalho.

Para os motoristas, a lei determina, por exemplo:

• A necessidade de possuir carteira de habilitação válida e categoria adequada para o tipo de veículo conduzido;
• O cumprimento das normas de trânsito, incluindo limites de velocidade, uso do cinto de segurança e respeito à sinalização;
• A realização de exames toxicológicos periódicos.

Já para empregadores e empresas, a lei estabelece:

• Fornecer aos motoristas treinamento adequado sobre as normas de trânsito e segurança no trabalho;
• Garantir o pagamento das horas extras e dos adicionais de periculosidade e insalubridade, quando cabíveis;
• Manter os veículos em boas condições de funcionamento;
• Registrar e controlar a jornada de trabalho dos motoristas.

O objetivo é garantir que todos os envolvidos na atividade de transporte rodoviário assumam suas responsabilidades e contribuam para um trânsito mais seguro e para condições de trabalho mais justas para os motoristas profissionais.

Riscos quando os direitos do motorista são desrespeitados

A lei surgiu com o propósito de atender a uma classe de profissionais que demandam cuidado e respaldo para poder trabalhar em segurança e com dignidade.

O descumprimento desta legislação, porém, coloca não somente o trabalhador em risco, como todos à suna volta, incluindo a empresa contratante.

Quando direitos como o descanso, por exemplo, são violados, a capacidade de atenção e reflexo do motorista cai brutalmente.

Isso faz com que a direção seja perigosa, aumentando os riscos de acidentes. Em contrapartida, a empresa também perde quando isso acontece.

Motoristas sobrecarregados não possuem o mesmo desempenho de quando estão descansados, por exemplo, o que reflete diretamente nos resultados das entregas e até mesmo no serviço prestado.

Além disso, a corporação pode sofrer processos trabalhistas e ainda ter que pagar indenizações com valores bem altos.

Portanto, o desrespeito aos direitos do motorista não afeta somente o trabalhador, mas toda a operação como um todo e o cumprimento da legislação serve não somente para proteger o motorista, mas também a empresa para qual ele trabalha.

A tecnologia auxilia no cumprimento dos direitos do motorista?

Há muitas formas de ter este tipo de controle na gestão de frota.

Uma das maneiras é ter uma planilha de gestão eficiente, para monitorar a quantidade de horas trabalhadas, criar um banco de horas, controlar os veículos utilizados para cada entrega etc.

Mas, a tecnologia é a melhor solução para otimizar esse processo e ajudar no cumprimento dos direitos do motorista, oferecendo diversas ferramentas que auxiliam na gestão eficiente e no monitoramento das condições de trabalho.

Um exemplo são os rastreadores veiculares, ideais para saber exatamente onde o veículo está e se o motorista está cumprindo ou não com as pausas obrigatórias e momentos de descanso.

Esses dispositivos também facilitam o monitoramento da frota, proporcionando maior segurança e eficiência nas operações.

O mesmo vale para sistemas de roteirização que otimizam rotas, fazendo com que o trajeto percorrido seja mais rápido e eficiente, além de ajudar nas paradas necessárias de repouso do condutor.

Outra ferramenta aliada é a câmera de fadiga, que monitora sinais de cansaço e distração do condutor, alertando a empresa em tempo real sobre a necessidade de pausas ou mudanças na escala de trabalho para prevenir acidentes.

A Cobli oferece todas essas soluções e muitas outras que podem ajudar a empresa e o motorista a estar dentro das conformidades legislativas e evitar contratempos.

Agora que você já sabe tudo sobre os direitos do motorista, fica muito mais fácil entender as obrigações legais, quando há uma violação na lei e o que você pode fazer a respeito disso.

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