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Como quase toda atividade econômica, o transporte de cargas tem leis que regem seu funcionamento. Elas buscam evitar problemas trabalhistas, reduzir acidentes e definir de quem é a culpa no caso de imprevistos, por exemplo. Além das leis federais, há ainda regulamentos importantes sobre o assunto, como o Código de Trânsito Brasileiro e as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também há os contratos feitos entre as partes – que podem muito bem ajudar a resolver disputas em litígio, por exemplo.

Lei do Transporte de Cargas (11.442/2007)

A principal lei que rege o transporte de carga no País foi assinada em 2007 – é a Lei 11.442/2007. Nela, são estabelecidas as principais regras para o serviço: para realizar um frete, é preciso ter cadastro na ANTT, seja o responsável pela carga uma empresa ou um autônomo. Vale lembrar que, além de ter ou arrendar caminhão, é preciso também comprovar experiência no setor e realizar cursos.

Essa lei também define que todo transporte deverá ter um contrato e estabelece as regras pela responsabilidade da execução do serviço, bem como o que acontece com eventuais prejuízos. A legislação não tem nenhum ponto específico sobre rastreamento de frota. No texto, porém, é possível perceber como o monitoramento veicular pode ser benéfico. Esse serviço traz transparência à expedição e entrega da carga e pode servir como prova, no caso de disputas entre as partes.

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Lei do Motorista (13.103/2015)

Outra lei importante é a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista. “É o texto que prevê descansos que os motoristas têm direito ou a obrigação de se realizar exames toxicológicos”, explica Fabiano Stringher, professor da Pós-graduação em Logística Empresarial da Fundação Vanzolini.

Boa parte de seu texto está dedicada a apontar as limitações das jornadas de trabalho dos motoristas. É algo em que o monitoramento veicular pode ser especialmente útil, uma vez que permite conhecer a posição exata de cada veículo da frota. Além de determinar se o motorista está trabalhando, em área de descanso ou em irregularidade.

De acordo com a legislação, é responsabilidade do motorista guardar, preservar e trazer com exatidão as informações contidas “nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos”. É a única menção direta ao rastreamento veicular na Lei do Motorista.

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Planos de Gerenciamentos de Riscos

Outro ponto importante, de acordo com Fabiano Stringher, da Fundação Vanzolini, são os contratos feitos entre as partes envolvidas no transporte de uma carga, que podem delimitar as regras. Uma parte muito relevante são os chamados Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR), que definem as condutas de segurança para evitar qualquer tipo de sinistro ao longo das viagens. Nele, pode constar a necessidade de rastreamento veicular.

“Se for necessário ativar o seguro em casos de roubo ou acidente é algo que tem tanto valor quanto a lei, acredito”, diz.  O PGR também pode incluir determinações de onde as paradas devem ser realizadas pelos motoristas, para diminuir os riscos envolvidos.

Hoje, há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional para tornar o rastreamento veicular obrigatório para determinados tipos de transporte ou até mesmo em todo veículo. Pergunta-se se isso poderia engessar o mercado, devido aos diferentes tipos de cargas com o mesmo veículo que motoristas e transportadoras fazem, por exemplo. Veremos!

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