Lei do descanso para motoristas [Guia + Excel Grátis]

A profissão de motorista exige, além de habilidades técnicas, o respeito a normas que garantem segurança e bem-estar. No Brasil, a jornada de trabalho e os períodos de descanso dos motoristas profissionais são regulamentados pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como a lei do descanso para o motorista.

Essa legislação visa a proteção tanto dos motoristas quanto de terceiros, estabelecendo limites de jornada, intervalos de descanso, e critérios para viagens de longa distância.

Compreender essa legislação é essencial, tanto para motoristas quanto para gestores de frotas, pois o descumprimento dessas normas pode levar a sanções graves para empresas e trabalhadores.

Ficou interessado? Continue a leitura.

O que diz a lei do motorista sobre jornada de trabalho?

A legislação brasileira sobre a jornada de trabalho dos motoristas do transporte rodoviário está principalmente regulamentada pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como a lei do descanso para o motorista. Ela estabelece regras específicas para a categoria de motoristas profissionais, tanto em transportes rodoviários de carga quanto de passageiros. 

Essas regras buscam garantir a segurança do motorista e a prevenção de acidentes, além de assegurar direitos trabalhistas essenciais. A fiscalização do cumprimento dessas normas é realizada pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e outras entidades competentes.

O que diz a lei do motorista sobre o descanso?

A lei do descanso do motorista estabelece normas específicas sobre os períodos de descanso dos motoristas profissionais no Brasil. Esses períodos são importantes para garantir a saúde e segurança dos motoristas e prevenir acidentes. Confira a seguir os principais pontos sobre o descanso conforme essa legislação:

Descanso diário

O motorista deve ter um período de descanso diário de 11 horas a cada 24 horas de trabalho.

Esse descanso pode ser fracionado, desde que pelo menos 8 horas sejam consecutivas. As outras 3 horas podem ser cumpridas em períodos ao longo do dia, conforme a necessidade e a situação da jornada.

Descanso entre direções

Após dirigir por um período máximo de 5 horas e meia ininterruptas, o motorista é obrigado a fazer uma pausa de 30 minutos. Esse intervalo pode ser fracionado em períodos menores, como paradas de 10 ou 15 minutos, desde que totalize os 30 minutos exigidos.

Descanso semanal

O motorista tem direito a um descanso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos. Esse período de descanso deve ser combinado com as horas de descanso diário, quando possível, para totalizar 35 horas de repouso.

No caso de motoristas que fazem viagens de longa distância (que impedem o retorno semanal), esse descanso pode ser acumulado em até três semanas consecutivas e ser usufruído no retorno à base ou à residência do motorista.

Descanso em dupla de motoristas

Quando dois motoristas dividem a condução de um mesmo veículo em viagens de longa distância, o tempo em que um motorista descansa enquanto o outro dirige é contabilizado como tempo de descanso.

Período de espera

O tempo em que o motorista aguarda para carregar, descarregar ou em operações semelhantes (denominado período de espera) não é considerado parte da jornada de trabalho. Ele é remunerado, porém, em uma proporção reduzida (30% do salário-hora normal).

O que o gestor de frotas precisa saber sobre a lei do descanso para o motorista?

Um gestor de frotas precisa conhecer bem a lei do descanso do motorista para garantir que sua operação esteja em conformidade com a legislação, protegendo tanto os motoristas quanto a empresa de possíveis sanções. Continue a leitura para saber mais sobre os pontos que o gestor de frotas deve observar:

Jornada de trabalho e horas extras

• A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias, com até 2 horas extras permitidas (totalizando 10 horas diárias).
• O gestor deve monitorar e controlar as horas extras, com uma planilha para controle de jornada de trabalho de motoristas, por exemplo, assegurando que os motoristas não ultrapassem o limite, pois isso evita problemas de fadiga e possíveis infrações. 

Descanso diário e intervalos

• Os motoristas têm direito a um descanso diário de 11 horas, que pode ser fracionado (com pelo menos 8 horas consecutivas e as 3 horas restantes ao longo do dia).
• Após 5 horas e meia de direção contínua, o motorista deve fazer uma pausa de 30 minutos. Esse intervalo pode ser fracionado, mas o gestor precisa monitorar para que ele totalize 30 minutos.
• O gestor deve planejar as rotas e cronogramas para acomodar essas pausas e períodos de descanso.

Descanso semanal

• É obrigatório um descanso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos, ou de 35 horas (24 horas + 11 horas do descanso diário).
• Em viagens longas, esse descanso pode ser acumulado em até três semanas e usufruído no retorno à base.

Tempo de espera

• O tempo de espera (aguardando carga ou descarga, por exemplo) não conta como jornada de trabalho, mas deve ser remunerado em 30% do salário-hora. O gestor deve registrar esses períodos e assegurar o pagamento correto.

Monitoramento da jornada e tacógrafo

• O uso do tacógrafo ou outros sistemas de monitoramento digital é obrigatório para registrar o tempo de direção, as pausas e os descansos dos motoristas.
• O gestor deve garantir que os dados dos tacógrafos sejam analisados e armazenados, e que os motoristas estejam cumprindo os períodos obrigatórios de descanso e pausas.

Treinamento e conscientização

• É importante treinar os motoristas para que eles compreendam as regras de descanso e direção, garantindo que estejam informados e motivados a segui-las.
• Manter uma comunicação clara e contínua com os motoristas ajuda a assegurar o cumprimento da lei e a prevenir problemas.

O que acontece se o motorista não cumprir o descanso previsto na lei?

Se o motorista não cumprir os períodos de descanso, tanto ele quanto a empresa (incluindo o gestor de frotas) podem enfrentar consequências legais e operacionais, que incluem:

Multas e penalidades

O não cumprimento da lei pode resultar em multas administrativas aplicadas pela fiscalização trabalhista e pelas autoridades de trânsito, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

O descumprimento da jornada de trabalho ou do tempo máximo de direção, bem como a falta de pausas, é considerada uma infração grave. De acordo com o CTB, o motorista e a empresa podem ser penalizados. O valor da multa pode variar, mas a infrações graves no trânsito geralmente têm uma multa de aproximadamente R$ 195,23, além de 5 pontos na carteira de habilitação do motorista.

Responsabilidade trabalhista

O motorista pode entrar com um processo trabalhista contra a empresa por violação das normas de descanso, o que pode resultar em indenizações e pagamentos retroativos de horas extras ou outros adicionais.

Em casos onde o desrespeito ao descanso cause danos à saúde do motorista, ele pode ainda reivindicar indenização por danos morais ou materiais.

Risco de acidentes e consequências legais

A fadiga é uma das principais causas de acidentes nas estradas. Se um acidente ocorrer e for comprovado que o motorista não cumpriu o descanso obrigatório, tanto ele quanto a empresa podem ser responsabilizados legalmente.

Em caso de acidentes com vítimas, a empresa e o motorista podem ser responsabilizados criminalmente por negligência, agravando ainda mais as consequências legais e financeiras.

Suspensão de permissão e licenciamento

Autoridades podem aplicar sanções que vão desde a suspensão temporária das operações até a perda de licenças para empresas que reincidem em descumprir as normas de descanso.

Em casos graves, a empresa pode ter restrições em relação à obtenção de novos contratos ou renovações de autorizações com órgãos reguladores.

Seguro e cobertura de riscos

Em casos de descumprimento da lei, especialmente em acidentes causados pela fadiga, as seguradoras podem se recusar a cobrir danos ou sinistros, alegando negligência da empresa e do motorista. Isso pode gerar prejuízos significativos para a empresa.

Como a tecnologia pode ajudar no controle da jornada dos motoristas?

Não é novidade que a tecnologia pode ser uma aliada e tanto para a sua empresa controlar corretamente a jornada de trabalho dos motoristas de caminhão.

Ao utilizar rastreadores veiculares, por exemplo, é possível saber onde o motorista está ou se o carro está em movimento ou parado.

Desse modo, será mais fácil estimar com precisão se o tempo de trabalho e de descanso estão sendo cumpridos conforme a lei do descanso do motorista de caminhão.

Sistemas mais modernos podem, inclusive, enviar notificações para o celular do motorista, caso ele esteja perto de estourar algum limite de jornada durante a viagem.

Além disso, também podem ser feitas alterações nos planos de viagem.

Vamos supor que tenha um congestionamento no trajeto, ele será recalculado com um sistema de roteirização.

Ter um sistema de gestão de frota integrado pode ainda mandar uma mensagem para os clientes avisando sobre os imprevistos, o que irá reduzir os níveis de insatisfação.

O uso de roteirizadores também pode ajudar os motoristas a traçar rotas mais eficientes, ou seja, não será preciso trabalhar além do necessário.

No caso de precisar comprovar o descanso do motorista, o tacógrafo não pode ser usado como prova jurídica, cuidado.

Mesmo sendo de uso obrigatório e utilizado em larga escala para saber a velocidade do veículo, a distância percorrida e o tempo de utilização do transporte por muitas empresas.

No entanto, jurisprudência diz que rastreadores GPS ou por radiofrequência podem ser usados como prova para a jornada de trabalho.

Ou seja, além de conseguir monitorar os veículos, o dispositivo ainda gera informações aceitas pelos órgãos competentes em caso de incidentes.

Como a tecnologia pode ajudar no controle da jornada dos motoristas?

A tecnologia oferece várias ferramentas que facilitam o controle da jornada dos motoristas, ajudando empresas a garantir conformidade com a lei do descanso para o motorista e a promover a segurança e eficiência nas operações. 

Vamos conhecer algumas das principais tecnologias que auxiliam no controle da jornada dos motoristas?

Tacógrafos digitais

Os tacógrafos digitais são dispositivos obrigatórios que registram a velocidade, o tempo de direção, as pausas e o descanso dos motoristas.

Eles fornecem dados detalhados sobre a jornada do motorista, permitindo ao gestor de frotas monitorar o cumprimento da lei do descanso do motorista, além de armazenar esses dados para auditorias futuras.

Aplicativos de gestão de jornada

Existem aplicativos específicos para motoristas que registram as horas trabalhadas, descansos e pausas, facilitando o cumprimento da legislação. Esses aplicativos enviam alertas para motoristas sobre a necessidade de pausas, conforme a duração da condução.

Sistemas de rastreamento e telemetria

Os sistemas de rastreamento por GPS permitem ao gestor acompanhar a localização em tempo real do veículo e identificar quando o motorista está em movimento ou parado.

A telemetria também coleta dados sobre comportamento de direção, como frenagens bruscas e excesso de velocidade, ajudando a prevenir a fadiga e a orientar motoristas sobre práticas de direção mais seguras.

Videotelemetria

A Cobli Cam é uma solução de videotelemetria que oferece aos gestores de frotas um monitoramento inteligente e detalhado do comportamento dos motoristas. Essa tecnologia não só captura imagens em alta definição de dentro e fora do veículo, mas também identifica sinais de fadiga, distração e outros comportamentos de risco em tempo real.

A Cobli Cam utiliza sensores avançados que alertam os motoristas e enviam notificações automáticas aos gestores ao detectar sinais de cansaço ou desatenção, permitindo intervenções imediatas para evitar acidentes. Com a Cobli Cam, é possível ter uma visão completa das operações, garantindo mais segurança, redução de custos e eficiência na gestão da frota.

Plataformas de gerenciamento de frotas

Softwares de gestão de frotas integrados, como os da Cobli, reúnem dados de tacógrafos, GPS e telemetria, permitindo que os gestores analisem informações sobre jornada de trabalho, produtividade e tempo de parada.

O respeito à lei do descanso para o motorista não apenas evita penalidades, mas também promove uma cultura de segurança e saúde no trabalho. Ao adotar tecnologias e sistemas que ajudam a monitorar a jornada e os períodos de descanso, as empresas podem garantir maior eficiência e conformidade com a legislação, reduzindo riscos e aprimorando a qualidade de vida dos motoristas.

Como a videotelemetria com sensor de distração pode ajudar?

A Cobli Cam é o sistema de videotelemetria da Cobli, uma tecnologia baseada no que a telemetria já faz, de medir e coletar dados de veículos, mas que conta com o diferencial de ter câmeras captando imagens da cabine e da via.

A câmera de segurança veicular tem diversas vantagens no que diz respeito ao descanso dos motoristas, afinal, ela proporciona mais segurança e reduz riscos de acidentes. Veja como ela pode ajudar:

• A câmera que realizar o monitoramento pode ser facilmente instalada no interior do veículo;
• O monitoramento permite a identificação precoce de riscos, ajudando na prevenção de ocorrências diversas;
• Verificação do nível de segurança das condições de trabalho dos motoristas;
• Alerta sonoro de velocidade e distração.

E é sobre esse último tópico que iremos focar agora!

Se o motorista faz uma curva acentuada demais, está distraído ou muito próximo do veículo da frente, por exemplo, o sistema detecta e o avisa através de um sinal sonoro. Isso é interessante porque os avisos se tornam instrumentos de prevenção, afinal, são acionados durante a rota.

Mesmo que o supervisor possa conversar posteriormente com os profissionais para reforçar a importância de evitar certos comportamentos, o aviso em tempo real tem efeito imediato, podendo ser crucial para evitar acidentes.

Quer saber como a videotelemetria funciona na prática e quais seus outros inúmeros benefícios? Acesse e baixa o guia que a Cobli preparou aqui ou abaixo:

Agora, você já tem informações suficientes para entender melhor sobre o que está estabelecido na lei do motorista e como tomar medidas para evitar contratempos.

Esta publicação te ajudou? Confira essa e outras explicações sobre questões de logística e gestão de frota no blog da Cobli.