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Assim como qualquer atividade econômica, o transporte de cargas tem diversas regras que o regulam.

São leis e normas que, juntas, garantem a segurança, a harmonia, o pagamento de impostos necessários para o setor (como os que pagam a manutenção de estradas).

Neste texto, você vai entender mais sobre a legislação do transporte de cargas no trânsito, como elas podem impactar a sua operação e até mesmo como usar a tecnologia a seu favor, com inovações como rastreamento veicular

Como funciona a legislação de transporte de cargas no trânsito? Qual é a lei que o rege? 

A principal lei sobre o transporte de cargas é a Lei 11.442/2007, também conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas. É nela que estão as principais definições a respeito dos direitos e obrigações de profissionais e empresas que realizam esta atividade. É a lei que define, por exemplo, que o transporte de cargas pode ser feito por transportadoras ou caminhoneiros autônomos registrados na ANTT, sejam eles agregados (isto é, vinculados a uma empresa mediante remuneração certa) ou independentes (que recebem a cada frete realizado). Também é a lei que define quais são as responsabilidades em torno das cargas, seja na segurança, no estado das entregas ou até mesmo no caso de um sinistro. 

O que significa a sigla ANTT? Qual é a sua função?

ANTT é a sigla para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável por fiscalizar o transporte rodoviário (e também o ferroviário). É ela quem concede o registro válido para os caminhoneiros interessados em realizar o transporte de carga ou permite que empresas de ônibus realizem viagens intermunicipais e interestaduais. É também quem supervisiona se há irregularidades na atividade de transporte de cargas. Trata-se de uma autarquia federal, com independência do governo, mas vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Foi criada em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Quais são as leis específicas para transporte de cargas no trânsito? 

Promulgada em 5 de janeiro de 2007, a Lei de Transporte Rodoviário de Cargas, já citada aqui neste texto, é a principal legislação do setor. Mas há outras leis importantes também para quem deseja atuar nesse mercado. 

É o caso da Lei 12.619/2012, também chamada de Lei do Descanso, que estabelece as regras para a atuação profissional de motoristas em diferentes áreas. Entre elas, estão as obrigações quanto a jornada máxima de trabalho e de descanso, direitos e deveres trabalhistas (incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT), bem como remuneração no caso de longas viagens. É nela que foi determinado, por exemplo, que o motorista tem direito a descanso de 11 horas a cada 24 horas de trabalho, bem como a uma hora de intervalo para refeições. 

Parte de seu conteúdo foi alterado em 2015, pela Lei 13.103/2015, também conhecida pelo apelido Lei do Motorista. Ela estabelece novos direitos para os profissionais do transporte rodoviário (seja de carga ou de passageiros), como acesso a programas de aperfeiçoamento e formação e atendimento terapêutico e de reabilitação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também garante aos condutores proteção da União por ações criminosas durante o exercício da profissão e acesso a serviços de medicina ocupacional. Aqueles motoristas que estão empregados também têm direitos extras, como isenção de responsabilidade em alguns casos de prejuízos, jornadas diferenciadas e garantia de seguro obrigatório. A lei também estabelece deveres como os de realizar exames toxicológicos regulares. 

Além disso, há outras leis e normas importantes que falam, por exemplo, sobre o transporte de alimentos ou de cargas perigosas, como combustíveis, medicamentos e material hospitalar ou radioativo. 

O que é um veículo de carga? Há altura, largura e comprimento máximos para isso? 

Um veículo de carga é todo aquele que pode realizar a transferência de uma mercadoria de um local a outro. Normalmente, são utilizados caminhões para este tipo de tarefa no Brasil. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o responsável por estabelecer os limites de dimensões e peso máximos para os veículos de transporte de carga. A largura máxima é de 2,60 metros, para as faixas de trânsito regulares brasileiras. Já a altura máxima é de 4,40 metros e o comprimento máximo permitido é de até 19,80 metros, considerando veículos articulados com mais de duas unidades. Já o peso máximo depende do tipo de veículo, o número de eixos e outras características de estrutura de cada caminhão

O que é o transbordo de carga? 

Transbordo de carga é o nome dado à transferência de mercadorias presentes em uma carga específica de um veículo para outro – normalmente acontece, por exemplo, quando um caminhão maior chega a um centro de distribuição e a carga é dividida em partes menores para capilarização das entregas. Um ponto importante é que os motoristas não podem se envolver em atividades de transbordo de cargas perigosas, por exemplo – algo que era feito antigamente, mas pode ultrapassar suas obrigações perante a legislação e até causar danos à operação. Também pode acontecer quando há excesso de peso em um veículo e ele é parado pelas autoridades competentes. 

Na estrada, quais são os processos de fiscalização mais comuns? 

Quando um caminhão é parado para ser vistoriado pelas autoridades competentes, é preciso estar com tudo em dia para que não haja interrupção da viagem. Alguns dos principais pontos são: 

  • Não ter excesso de peso no transporte
  • Estar com os documentos obrigatórios (ver pergunta abaixo)
  • Existência do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC)
  • Presença do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), que é obrigatório
  • Cumprimento da Lei do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT), com instituição do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)

Quais são os documentos fiscais necessários? 

Três são os documentos fiscais normalmente requisitados pelas autoridades para fiscalização. Todos eles podem ser eletrônicos. São eles: 

  • A implementação do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), um documento que lista todos os itens que estão sendo transportados entre fornecedor e comprador;
  • A implementação do Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e), um agrupamento de CT-e, utilizado normalmente para o transporte interestadual; 
  • A instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-E OS), válido para o transporte de pessoas, bagagens e valores. No caso do transporte de carga, serve apenas para o último item, no caso de transportadoras de dinheiro e outros tipos de ativos. 

Qual é a importância dessas leis para o segmento de transportes brasileiro? 

Essas leis, bem como normas expedidas pela ANTT e pelo Contran, entre outros órgãos reguladores, têm uma importância singular para o setor de transportes. Primeiro, por auxiliarem a classificar e entender os produtos transportados pelo Brasil, bem como requisitarem a documentação necessária pelas atividades econômicas realizadas. Assim, é possível ao governo entender como tributar essas atividades e também destinar recursos para tal – se é percebido, por meio de documentos, que uma determinada via se tornou mais utilizada, é possível direcionar fundos para atividades como recapeamento e ampliação, por exemplo. 

Isso para não falar que as leis também têm poder de reduzir o número de acidentes, ao implementar fiscalizações de segurança – como já foi dito sobre o controle de jornada e exame toxicológico dos motoristas. Além disso, elas determinam quem é o responsável em caso de problemas ou sinistros. 

Como fazer o cumprimento da legislação de transporte de cargas? 

Para quem está começando nesta atividade, é mais do que necessário estar em dia com todas as obrigações descritas na legislação. Para isso, é recomendável que o profissional interessado busque algum tipo de aconselhamento jurídico. No caso das empresas, também é bastante interessante verificar o papel que a tecnologia pode representar para auxiliar o cumprimento das leis – softwares de gestão podem, por exemplo, auxiliar a companhia a emitir os documentos necessários toda vez que uma carga é despachada; sistemas de monitoramento, por sua vez, também podem auxiliar a empresa a fiscalizar a jornada e a documentação de seus motoristas.

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