A segurança da frota é uma preocupação latente para empresas que gerenciam uma variedade de veículos em suas operações diárias. Por isso, compreender os direitos de trânsito e implementar práticas eficazes de segurança protege os ativos da empresa, além de trazer impacto direto aos motoristas e usuários das vias.
No entanto, alguns números no Brasil preocupam com relação ao direito de trânsito e as infrações cometidas. Segundo dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), o Brasil registrou mais de 21,1 milhões de infrações de trânsito, em 2023, com destaque negativo para as infrações de excesso de velocidade, líder entre as multas mais tomadas.
Explicando, brevemente, sobre o direito de trânsito, ele é formado por um conjunto de leis e regulamentações que pautam algumas modalidades de uso de veículos nas vias públicas, conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Além de entender sobre o direito de trânsito, os gestores de frota precisam compreender os desafios que envolvem toda essa sistemática e estarem atentos em busca de oportunidades, tanto para qualificar a frota, os resultados da empresa e o desempenho profissional dos motoristas.
Continue acompanhando o texto, entenda o que é direito de trânsito, algumas leis essenciais para gestão de frota, desafios e muito mais!
Índice:
O que é direito de trânsito?
O direito de trânsito é um ramo do direito que abrange as leis e regulamentos relacionados à circulação de veículos e até pedestres nas vias públicas. Todo esse compilado de leis e regulamentos têm como objetivo principal garantir a segurança, a ordem e a eficiência do tráfego.
Mas, o que está incluído dentro do direito de trânsito? Em resumo, ele engloba normas de tráfego, que estabelecem as regras e procedimentos que os usuários das vias devem seguir, como obedecer aos sinais de trânsito, respeitar os limites de velocidade e utilizar devidamente as faixas de pedestres, por exemplo.
Além disso, o direito de trânsito também trata da responsabilidade civil em casos de acidentes de trânsito. Esse tipo de questão inclui assuntos relacionados à reparação de danos materiais e pessoais causados a terceiros em decorrência de acidentes.
Quando nos referimos à direito de trânsito, outro aspecto importante é a imposição de penalidades por infrações às leis das estradas. Caso os motoristas da sua frota desrespeitem as normas estabelecidas estarão sujeitos a multas, pontos na carteira de habilitação, suspensão do direito de dirigir e até mesmo penas mais severas em casos de infrações graves ou reincidentes.
09 Leis de trânsito fundamentais para a gestão de frota
Entender sobre as leis de trânsito, para quem trabalha com frotas, faz parte da gestão como um todo, pois qualquer detalhe é importante.
Abaixo, listamos 09 leis de trânsito que são fundamentais para a gestão de frota, presentes no CTB (Código Brasileiro de Trânsito). Essas leis estão diretamente ligadas ao direito de trânsito.
Lei do Motorista Profissional – Lei 13.103, o Art. 67 do CTB
Essa é uma lei que estabelece requisitos específicos para motoristas profissionais, como limite de horas de trabalho, intervalos de descanso e obrigatoriedade de registro de jornada. Todos esses pontos são importantes, pois visam a segurança e a saúde desses profissionais, além de prevenir acidentes causados por fadiga. Alguma das regras encontradas nesta lei são:
- O motorista não pode dirigir por mais de 5 horas e meia seguidas;
- Deve-se descansar 30 minutos a cada 6 horas (respeitando o limite máximo de 5h30) para transporte de cargas;
- Deve-se descansar 30 minutos a cada 4 horas (respeitando o limite máximo de 5h30) para transporte de passageiros;
Lei do Direito de Preferência – Art. 29 do CTB
Nessa lei, são definidas as situações em que um veículo deve ceder passagem a outro, como em cruzamentos, rotatórias e faixas de pedestres, contribuindo para a fluidez do tráfego e a redução de colisões. Alguns dos exemplos de preferências são:
- A pista da direita é para veículos pesados e lentos, a da esquerda é para ultrapassagens
- Quem estiver em uma rotatória tem a preferência de passagem em cruzamentos não-sinalizados
- Fluxo de rodovia tem preferência em cruzamentos não-sinalizados
Lei de Limites de Velocidade – Art. 61 do CTB
Essa lei estabelece os limites máximos de velocidade permitidos em diferentes tipos de vias e condições de tráfego, visando a segurança dos usuários e a prevenção de acidentes causados pelo excesso de velocidade. Ela é muito importante para que os motoristas conheçam e façam corretamente o controle de excesso de velocidade na frota. Alguns limites que estão no CTB:
- em vias urbanas de trânsito rápido, 80 km/h
- em vias urbanas arteriais, 60 km/h
- em vias urbanas coletoras, 40 km/h
- em vias urbanas locais, 30 km/h
- em vias rurais de pista dupla para automóveis, camionetas e motocicletas, 110 km/h
Lei de Tolerância Zero para Álcool e Drogas – Art. 165 do CTB
A tradicional Lei Seca proíbe a condução de veículos sob o efeito de álcool ou drogas ilícitas, com penalidades severas para os infratores, visando reduzir os acidentes causados pela ingestão de substâncias psicoativas.
Sua penalização é uma das mais severas: infração gravíssima, multa de 10 vezes o valor da infração gravíssima, suspensão de carteira por 12 meses e, dependendo do nível ingerido ou consumido, prisão.
Lei de Uso Obrigatório de Dispositivos de Segurança – Art. 167 do CTB
Essa lei determina o uso obrigatório de cintos de segurança, cadeirinhas para crianças e capacetes para motociclistas, garantindo a proteção dos ocupantes dos veículos e reduzindo a gravidade dos ferimentos em caso de acidente.
Lei de Avançar o Farol Vermelho – Art. 208 do CTB
Essa lei estabelece a obrigatoriedade de parar quando há um sinal vermelho ou sinalização de parada obrigatória. Alguns motoristas, devido a pressa, acabam cometendo muito esse tipo de infração e gerando multas altíssimas.
Lei de Emissão de Poluentes – Lei Nº 8.723
Esta lei regula os limites de emissão de poluentes dos veículos, incentivando a utilização de tecnologias mais limpas e a redução do impacto ambiental causado pela frota. Alguns dos limites encontrados na lei são:
- 2,0 g/km de monóxido de carbono (CO};
- 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC);
- 0,6 g/km de óxidos de nitrogênio (NOx);
- 0,03 g/km de aldeídos (CHO);
- 0,05 g/km de partículas, nos casos de veículos do ciclo Diesel;
Lei de Transporte de Cargas Perigosas – Lei Nº 10.233
Já esta lei estabelece normas e procedimentos específicos para o transporte de cargas perigosas, visando prevenir acidentes e proteger tanto os motoristas quanto o meio ambiente.
A Resolução ANTT nº. 5.232/16 indica a classificação dos produtos perigosos e informa como esse tipo de carga deve ser identificada, embalada, além de como os veículos que a transportam devem ser sinalizados, com documentação necessária.
Lei da Habilitação – Art.162 do CTB
Pode parecer muito básico para alguns, mas ainda é muito comum identificar motoristas nas estradas sem Carteira Nacional de Habilitação. Mas, dirigir sem CNH, seja por não carregar o documento ou pela não aquisição dele, não é permitido.
Principais desafios do direito de trânsito na gestão de frota
Todo processo dentro de uma empresa possui desafios que precisam ser enfrentados, e quando falamos dos direitos de trânsito, não é diferente.
Para ajudar nessa questão, listamos quais são os principais:
Cumprimento das leis e regulamentos
Um dos grandes desafios ao falar sobre o direito de trânsito é garantir que todos os motoristas e veículos da frota estejam em conformidade com as leis e regulamentos de trânsito.
Esse ponto pode ser especialmente difícil de lidar, considerando a variedade de normas em diferentes jurisdições e a necessidade de atualização constante sobre mudanças na legislação.
Gerenciamento de multas e penalidades
Lidar com multas e penalidades por infrações de trânsito pode ser complexo e oneroso para as empresas. Fazer a gestão de multa em frotas, bem como o pagamento de multas, organização de pontos, recursos e afins, podem demandar tempo e recursos significativos.
Segurança dos motoristas
A segurança dos motoristas é uma preocupação constante na gestão de frota. Garantir que os motoristas estejam cientes das leis de trânsito, recebam treinamento adequado em segurança viária e estejam alertas para evitar acidentes são desafios importantes e que não podem passar despercebidos pelas empresas.
Controle de fadiga e horas de trabalho
O cumprimento das regulamentações sobre horas de trabalho e descanso dos motoristas é crucial para prevenir a fadiga ao volante. Existem tecnologias, como a câmera de fadiga, que podem auxiliar nisso, juntamente com a videotelemetria para a gestão de frota.
Como garantir a segurança da frota?
Como trabalhar tranquilo se você não consegue garantir que a sua frota está segura, assim como os motoristas? Isso, intrinsecamente, faz parte do direito de trânsito e as empresas precisam garantir, de maneira efetiva, todo esse processo de segurança. A garantia neste processo pode impactar, inclusive, na produtividade da frota.
É uma prioridade essencial para qualquer empresa ou organização que gerencie veículos. Por isso, conhecer algumas medidas importantes vai te ajudar:
Manutenção preventiva
Realizar manutenções regulares e preventivas em todos os veículos da frota é fundamental para garantir seu bom funcionamento e segurança.
Dentre essas revisões é preciso incluir verificações regulares de pneus, freios, sistemas de direção, iluminação, entre outros componentes essenciais.
Treinamento de motoristas
Oferecer treinamento contínuo para os motoristas da frota é crucial. Nos treinamentos, é importante reforçar alguns pontos, como a segurança viária, técnicas de direção defensiva, conscientização sobre fadiga ao volante e práticas seguras de operação dos veículos.
Monitoramento de condutores
Utilizar sistemas de monitoramento, como telemetria, rastreador GPS e câmeras veiculares, pode ajudar a acompanhar o comportamento dos motoristas, identificar padrões de condução arriscada e fornecer feedback para melhorar a segurança.
Inspeção e manutenção de equipamentos de segurança
Certifique-se de que todos os equipamentos de segurança, como cintos de segurança, airbags e sistemas de retenção infantil, estejam em boas condições de funcionamento e sejam usados corretamente por todos os ocupantes dos veículos.
Criação de uma cultura de segurança
Promover uma cultura organizacional que valorize a segurança e incentive a comunicação aberta sobre questões de segurança é parte do apoio para garantir o comprometimento de todos os funcionários com a segurança da frota.
Os direitos de trânsito não podem ser esquecidos ou deixados de lado no momento de realizar a gestão da frota. Ao combinar essas medidas e entender leis fundamentais, as empresas podem criar um ambiente seguro para os motoristas e veículos, reduzindo o risco de acidentes e trazendo um ambiente potencialmente mais seguro
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