Vista aérea de um semi-caminhão desfocado em movimento rápido com reboque de carga dirigindo na rodovia

Principais regras para transporte de cargas

Assim como qualquer atividade econômica, também existem regras para transporte de cargas que precisam ser seguidas à risca.

Uma das principais áreas de regulamentação no transporte de cargas é a segurança, onde as leis estabelecem padrões rigorosos para veículos, motoristas e cargas.

Além disso, abrange o pagamento de impostos e taxas essenciais para a manutenção das estradas e infraestrutura de transporte, incluindo referentes a combustíveis, pedágios e outras contribuições para conservação e investimentos no sistema de transporte.

Neste texto, você entenderá mais sobre as regras para transporte de cargas, como elas podem impactar a sua operação e até mesmo como usar a tecnologia a seu favor, com inovações como rastreamento veicular

Qual lei rege o transporte de cargas no trânsito? 

A principal lei sobre o transporte de cargas é a Lei 11.442/2007, também conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas.

É nela que estão as principais definições a respeito dos direitos e obrigações de profissionais e empresas que realizam esta atividade.

Ela define que o transporte de cargas pode ser realizado por transportadoras ou caminhoneiros autônomos registrados na ANTT, seja como agregados (vinculados a uma empresa com remuneração fixa) ou independentes (recebendo por frete realizado).

Também é a lei que define quais são as responsabilidades em torno das cargas, seja na segurança, no estado das entregas ou até mesmo no caso de um sinistro. 

Além disso, temos ainda a Resolução ANTT nº 5.232/2016 que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. Esta resolução especifica os requisitos para o cadastramento de transportadoras e a contratação de transportadores autônomos.

Contudo, é importante ressaltar que as regras para transporte de cargas podem variar ao longo do tempo e de acordo com a jurisdição (federal, estadual e municipal).

Portanto, é fundamental que empresas e profissionais do transporte de cargas estejam atualizados e cumpram as normas vigentes para garantir a conformidade legal e a segurança nas operações.

O que é ANTT?

ANTT é a sigla para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável por fiscalizar o transporte rodoviário (e também o ferroviário). Ela foi criada em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. 

É ela quem concede o registro válido para os caminhoneiros interessados em realizar o transporte de carga ou permite que empresas de ônibus realizem viagens intermunicipais e interestaduais. 

É também quem supervisiona se há irregularidades na atividade de transporte de cargas. Trata-se de uma autarquia federal, com independência do governo, mas vinculada ao Ministério da Infraestrutura.

Qual a função da ANTT?

A função principal da ANTT é regular e fiscalizar as atividades relacionadas ao transporte terrestre, visando garantir a segurança, eficiência e qualidade dos serviços prestados. Suas responsabilidades incluem:

Registro e autorização

A ANTT é responsável pelo registro e autorização de empresas e profissionais que atuam no setor de transporte terrestre, incluindo transportadoras e caminhoneiros autônomos.

Estabelecimento de regulamentações

A agência estabelece regras para transporte de cargas e passageiros nas rodovias, abrangendo áreas como segurança, tarifas, condições de trabalho, pesagem, entre outras.

Fiscalização

Ela realiza fiscalizações para verificar o cumprimento das normas e regulamentos por parte das empresas e profissionais do setor. Isso inclui a fiscalização de veículos, documentos e práticas de segurança.

Tarifas e regulação econômica

Também regula as tarifas de pedágio e o preço dos serviços de transporte rodoviário, bem como monitora o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias.

Transporte de cargas e passageiros

Regulamenta tanto o transporte de cargas quanto o de passageiros, abrangendo diversas modalidades, como transporte rodoviário de longa distância, transporte coletivo e transporte de produtos perigosos, entre outros.

Quais são as leis específicas para transporte cargas no trânsito?

Promulgada em 5 de janeiro de 2007, a Lei de Transporte Rodoviário de Cargas, já citada aqui neste texto, é a principal legislação do setor. Mas há outras leis importantes também para quem deseja atuar nesse mercado. 

É o caso da Lei 12.619/2012, também chamada de Lei do Descanso, que estabelece as regras para a atuação profissional de motoristas em diferentes áreas. 

Entre elas, estão as obrigações quanto a jornada máxima de trabalho e de descanso, direitos e deveres trabalhistas (incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT), bem como remuneração no caso de longas viagens.

É nela que foi determinado, por exemplo, que o motorista tem direito a descanso de 11 horas a cada 24 horas de trabalho, bem como a uma hora de intervalo para refeições. 

Parte de seu conteúdo foi alterado em 2015, pela Lei 13.103/2015, também conhecida pelo apelido Lei do Motorista.

Ela estabelece novos direitos para os profissionais do transporte rodoviário (seja de carga ou de passageiros), como acesso a programas de aperfeiçoamento e formação e atendimento terapêutico e de reabilitação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Também garante aos condutores proteção da União por ações criminosas durante o exercício da profissão e acesso a serviços de medicina ocupacional. 

Reboque de caminhão semi transportador de carro na estrada
A pesagem é uma das principais regras para o transporte de carga.

Os motoristas empregados também têm direitos extras, como isenção de responsabilidade em alguns casos de prejuízos, jornadas diferenciadas e garantia de seguro obrigatório. 

A lei também estabelece deveres como os de realizar exames toxicológicos regulares. 

Além disso, há outras leis e normas importantes que falam, por exemplo, sobre o transporte de alimentos ou de cargas perigosas, como combustíveis, medicamentos e material hospitalar ou radioativo. 

Como cumprir as leis de transporte de cargas?

Para cumprir as regras para transporte de cargas, é essencial seguir uma série de diretrizes e regulamentações específicas. Algumas etapas importantes a serem seguidas para garantir a conformidade legal no transporte de cargas são:

Cadastro e regularização

Certifique-se de que a sua empresa de transporte de cargas ou você, se for um caminhoneiro autônomo, esteja devidamente cadastrado e registrado conforme as normas locais e federais.

Documentação adequada

Mantenha todos os documentos necessários atualizados. Isso inclui licenças, autorizações, certificados de inspeção veicular, entre outros documentos exigidos pelas autoridades regulatórias.

Segurança veicular

Garanta que seus veículos de carga estejam em conformidade com as normas de segurança estabelecidas. Faça manutenções regulares, verifique freios, pneus, luzes e outros sistemas críticos.

Peso e dimensões

Cumpra os limites de peso e dimensões estabelecidos para o transporte de cargas. Isso inclui verificar o peso bruto total e a distribuição da carga adequadamente.

Treinamento e qualificação

Certifique-se de que seus motoristas tenham treinamento adequado e estejam qualificados para operar veículos de carga. Isso inclui treinamento em segurança no transporte de cargas.

Segurança no transporte

Siga todas as regulamentações de segurança, como acondicionamento adequado da carga, sinalização de veículos, uso de equipamentos de segurança pessoal e respeito às normas de transporte de produtos perigosos, se aplicável.

Tempo de trabalho e descanso

Cumpra os limites de tempo de trabalho e descanso estabelecidos para motoristas, evitando a fadiga e garantindo a segurança nas estradas.

Documentação fiscal e tributária

Mantenha registros precisos de todas as transações e cumpra as obrigações fiscais, como pagamento de impostos e taxas relacionados ao transporte de cargas.

Contratos e acordos

Se você for uma transportadora, estabeleça contratos claros com seus clientes, detalhando as responsabilidades e termos do transporte.

Tecnologia de rastreamento

Considere o uso de tecnologia de rastreamento veicular para monitorar o desempenho dos veículos e garantir a segurança e eficiência das operações.

Cumprir as regras para transporte de cargas é fundamental para garantir a segurança nas estradas, evitar penalidades legais e manter uma operação de transporte eficiente e ética.

Quais veículos podem transportar cargas?

Um veículo de carga é todo aquele que pode realizar a transferência de uma mercadoria de um local a outro. Normalmente, são utilizados caminhões para este tipo de tarefa no Brasil. 

Alguns dos tipos mais comuns de veículos utilizados para o transporte de cargas são:

Caminhões

Caminhões são veículos projetados especificamente para o transporte de cargas. Eles variam em tamanho e capacidade, desde caminhões pequenos até caminhões pesados de longa distância. 

Os caminhões podem ter carrocerias abertas, fechadas, refrigeradas, entre outros tipos, para acomodar diferentes tipos de carga, como a frágil, por exemplo.

Reboques e Semirreboques

São veículos sem motor próprio que são rebocados por caminhões ou tratores. Eles são comumente usados para transportar cargas a granel, como grãos, líquidos, produtos químicos e cargas pesadas.

Vans de Carga

Vans de carga são veículos comerciais menores projetados para transporte de mercadorias. Elas são frequentemente usadas para entregas urbanas e transporte de pequenos volumes.

Carretas

Carretas são veículos de carga longos, geralmente usados em transporte rodoviário de longa distância. Elas consistem em um trator (cavalo-mecânico) e um semirreboque ou reboque.

Trens

No transporte ferroviário, trens de carga são usados para transportar cargas especiais, como minério, carvão, petróleo, produtos químicos e contêineres.

Embarcações

Em transporte marítimo, navios de carga são usados para transportar cargas em escala global, incluindo contêineres, cargas a granel, petróleo e produtos químicos.

Aeronaves de Carga

O transporte aéreo de carga é realizado por aeronaves de carga dedicadas, como cargueiros, e também em aeronaves de passageiros que acomodam cargas na parte de carga do avião.

A escolha do veículo de transporte de cargas dependerá das necessidades específicas da carga, da distância a ser percorrida, da infraestrutura disponível e de regulamentações locais e internacionais.

É importante garantir que o veículo utilizado seja adequado para a carga em termos de capacidade, segurança e regulamentação.

Transporte de carga e mercadorias por caminhão
Além do peso ideal para trafegar, uma das regras do transporte de carga é possuir a nota fiscal dos produtos.

Como é fiscalizado o transporte de cargas?

Quando um caminhão é parado para ser vistoriado pelas autoridades competentes, é preciso estar com tudo em dia para não haver interrupção da viagem. Alguns dos principais pontos são: 

  • Não ter excesso de peso no transporte;
  • Estar com os documentos obrigatórios;
  • Possuir o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC);
  • Possui o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), que é obrigatório;
  • Cumprir a Lei do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT), com instituição do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF);

Empresas e motoristas que não cumprem as regulamentações estão sujeitos a multas, penalidades e até mesmo a suspensão de suas atividades.

Portanto, seguir as regras para transporte de cargas é fundamental para operar legalmente no setor e nas estradas.

Quais os documentos necessários para transporte de cargas?

No transporte de cargas, diversos documentos fiscais são necessários para garantir a legalidade da operação, permitir o registro da transação comercial e atender às obrigações fiscais e tributárias. Os principais documentos fiscais utilizados incluem:

Nota fiscal

A nota fiscal é o documento mais básico e essencial em uma operação de transporte de cargas.

Ela registra a transação comercial, identifica o remetente (quem envia a carga) e o destinatário (quem recebe a carga), descreve os produtos transportados, quantidades, valores e alíquotas de impostos.

Existem diferentes tipos de notas fiscais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Produtor Rural (NFP).

Conhecimento de transporte rodoviário de cargas (CTe)

O CTe é um documento específico para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Ele contém informações sobre a carga, a rota, o transportador e outros detalhes relevantes. O CTe é de emissão obrigatória e deve acompanhar a carga durante o transporte.

Manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDFe)

O MDFe é usado para registrar o início do serviço de transporte e lista todos os documentos fiscais relacionados à carga, permitindo o acompanhamento pelas autoridades para garantir a legalidade do transporte.

É importante ressaltar que a exigência de documentos fiscais varia de acordo com a legislação do país, o tipo de carga e as características da operação.

Qual é a importância das leis e regras para transporte de cargas? 

Essas leis, bem como normas expedidas pela ANTT e pelo Contran, entre outros órgãos reguladores, têm uma importância singular para o setor de transportes.

Primeiro, por auxiliarem a classificar e entender os produtos transportados pelo Brasil, bem como requisitarem a documentação necessária pelas atividades econômicas realizadas. 

Dessa forma, o governo pode entender como tributar as atividades e destinar recursos para necessidades como recapeamento e ampliação de vias, caso perceba um aumento no uso por meio dos documentos.

As regras para transporte de carga contribuem para a segurança, com fiscalizações como o controle de jornada e exames toxicológicos, e definem responsabilidades em casos de problemas ou acidentes.

Para quem está começando nesta atividade, é mais do que necessário estar em dia com todas as obrigações descritas na legislação. 

Para isso, é recomendável que o profissional interessado busque algum tipo de aconselhamento jurídico

No caso das empresas, também é bastante interessante verificar o papel que a tecnologia pode representar para auxiliar o cumprimento das leis como os softwares de gestão que podem, por exemplo:

Seguindo e cumprindo todas as regras para transporte de cargas, não haverá nenhuma impedimento para que sua empresa continue as operações com segurança e eficiência

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