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A nova lei do motorista trouxe inovações nos direitos e nas relações de trabalho desses profissionais. Não observar corretamente as disposições legais, portanto, pode fazer com que os motoristas procurem a justiça para o recebimento de verbas que entendam devidas, acarretando um prejuízo que pode ser evitado pelas empresas.

Estar atento à legislação trabalhista é muito importante para a redução de custos do seu empreendimento! Para que você fique por dentro, preparamos este artigo. Abaixo elencamos os direitos dos motoristas que estão entre os pedidos mais frequentes nas reclamatórias trabalhistas. Confira!

Jornada de trabalho

Muitas ações trabalhistas discorrem sobre a jornada de trabalho — pela lei, ela é de 8 horas diárias e 44 horas semanais com, no mínimo, uma hora de descanso. A jornada pode ser prorrogada por até 2 horas, que serão pagas como horas extras.

Caso haja previsão em acordo ou convenção coletiva, esse limite poderá ser aumentado para até 4 horas extras. Em alguns casos, quando necessário, o motorista poderá estender o tempo de direção além do permitido, desde que seja para chegar em algum lugar que tenha segurança e o atendimento de suas necessidades.

É sempre essencial observar as horas extras e as normas legais para que o pagamento seja feito conforme a legislação e para que não haja dano a nenhuma das partes. Mas, também é importante saber que não é apenas o “elastecimento” da jornada de trabalho que gera o pagamento de horas extras.

A não concessão dos descansos e dos intervalos previstos em lei também geram esse pagamento. Ou seja, caso o motorista não tenha gozado seu intervalo ou não tenha feito nenhum descanso durante a jornada de trabalho, esse tempo deverá ser remunerado como horas extraordinárias.

Os intervalos previstos na lei do motorista

A lei dos motoristas traz alguns itens sobre o direito ao descanso, aos intervalos e ao tempo de espera dos profissionais. Olha só:

Intervalo para descanso

O motorista não poderá dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas, tendo direito a 30 minutos de descanso para cada 4 horas de condução. Esse intervalo pode ser fracionado durante o período — ou seja, durante 4 horas de condução o motorista deverá ter, pelo menos, 30 minutos de descanso, mesmo que de forma descontínua.

A não concessão das horas de descanso ou intervalo acarreta o pagamento do período não usufruído de intervalo como hora extra, ou seja, o valor da hora normal acrescida de 50%.

Caso a viagem seja feita com dois motoristas no mesmo veículo, um deles estará em repouso no veículo em movimento enquanto o outro dirige. Esse tempo em que o motorista está repousando é considerado tempo de reserva, devendo ser remunerado pelo valor de 30% da hora normal.

Intervalo intrajornada

O intervalo intrajornada é aquele que ocorre durante a jornada de trabalho do motorista. Ele tem direito a um intervalo para refeição de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, por regra. Assim como vale para o intervalo de descanso, a concessão parcial ou a não concessão desse intervalo gera o pagamento de uma hora extra.

Desse modo, se o motorista tem direito a uma hora de intervalo mas usufruiu de apenas meia hora, o pagamento deverá ser da hora integral e não somente da meia hora faltante.

Intervalo interjornada

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada de trabalho e outra do motorista. Este deve usufruir de um intervalo de, no mínimo, 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Ou seja, a cada período de 24 horas, o motorista deve usufruir de 11 horas de descanso.

Esse intervalo pode ser fracionado, desde que seja observado no seu primeiro período um descanso de 8 horas ininterruptas. Também pode ser usufruído no veículo e coincidir com os intervalos para descanso.

A não concessão desse intervalo penaliza o empregador com o pagamento de multa, além do pagamento como hora extra (hora normal + 50%) de todo o tempo suprimido do intervalo.

Tempo à disposição

Os períodos em que o motorista encontra-se à disposição do empregador — com exceção dos intervalos — serão considerados como jornada de trabalho normal. Isso quer dizer que, se após o término da jornada o motorista permanecer aguardando ou executando ordens, este será remunerado pelo tempo à disposição.

Esse tempo deve ser pago ao motorista pelo valor da hora normal de seu trabalho.

Tempo de espera

O tempo de espera é o período em que o motorista fica aguardando algum procedimento do veículo após a jornada de trabalho normal e não é computado como hora extra — porém, exige um pagamento diferenciado da hora normal: valor do salário/hora acrescido de 30%.

Assim, o tempo que o motorista gasta durante a espera de carga ou descarga do veículo no embargador ou no destinatário — ou enquanto aguarda a fiscalização da mercadoria em barreiras fiscais ou alfandegárias —, se exceder o tempo de jornada, gerará mais custos ao empregador.

Outro caso considerado como tempo de espera é quando o motorista é obrigado a permanecer junto ao veículo durante as paradas. Mas, se o tempo de parada exceder a jornada de trabalho e o motorista não for obrigado a permanecer perto do veículo, essas horas não serão computadas como tempo de espera.

Descanso semanal remunerado

O motorista profissional tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) mínimo de 24 horas — ou seja, em cada semana trabalhada, o motorista deverá ter um dia de descanso remunerado. Tendo em vista o direito ao intervalo interjornada — 11 horas —, o descanso total será de 35 horas.

Caso a viagem dure mais do que uma semana, o motorista terá direito ao DSR de 24 horas por semana ou fração trabalhada, além do intervalo de repouso diário no retorno à base ou ao domicílio do motorista.

O empregador também poderá oferecer condições adequadas para que o motorista usufrua do descanso no local em que estiver durante a viagem. A não concessão do DSR após o sétimo dia trabalhado gera a obrigação de pagamento em dobro — por isso, é muito importante controlar os prazos e as concessões do intervalo.

Adicional de periculosidade e insalubridade

Em alguns casos, os motoristas recorrem à justiça para receber adicionais de insalubridade ou periculosidade. Para que não seja necessário o pagamento das indenizações, os locais de espera, de descanso e de repouso dos motoristas devem atender às condições sanitárias e de higiene, observando a disposição do Ministério do Trabalho e Emprego na NR 15.

Caso o motorista trabalhe exposto a agentes nocivos à saúde, ele poderá ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), grau médio (20%) ou grau máximo (40%), calculado com base no salário mínimo.

Se trabalhar em condições que ofereçam risco à vida, ele poderá ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade no valor de 30% da remuneração.

A vibração do caminhão, a realização de abastecimento do veículo, o contato com substâncias químicas utilizadas na manutenção e a obrigação de permanecer em locais próximos à bomba de abastecimento são alguns fatores que podem gerar, por meio de perícia, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade.

Viu como observar essas questões que envolvem os direitos garantidos pela lei do motorista é essencial para evitar gastos inesperados com reclamatórias trabalhistas? Conseguiu entender melhor os pontos importantes da lei do motorista?

 

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